1992-05-21 - DESPACHO NORMATIVO 79/92 - SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS E PLANEAMENTO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Presidência do Governo.

1992-05-21 - PORTARIA 24/92 - SECRETARIA REGIONAL DE SAÚDE E SEGURANÇA SOCIAL-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova o regulamento de concessão de bolsas de estudo para frequência dos cursos de formação de técnicos de diagnóstico e terapêutica. (Revoga a Portaria nº 69/87, de 17 de Novembro).

1992-05-21 - DESPACHO NORMATIVO 78/92 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova os orçamentos suplementares, para 1992 de diversos fundos autónomos.

1992-05-21 - Declaração 68/92 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - Direcção dos Serviços Gerais do Orçamento

De terem sido autorizadas transferências de verbas nos orçamentos de vários ministérios para o ano de 1991 no montante de 12926193 contos

1992-05-21 - Portaria 417/92 - Ministério da Justiça

CRIA A COMISSAO DE PROTECÇÃO DE MENORES DA COMARCA DE VILA FRANCA DE XIRA QUE FICA INSTALADA, POR INDICAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL, NA SEDE DO CEBI, EM ALVERCA.

1992-05-21 - Decreto Regulamentar Regional 22/92/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Educação e Cultura - Direcção Regional de Administração Escolar

Altera os artigos 16.º e 17.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 3/91/A, de 13 de Fevereiro, que aprova a reestruturação do CATE (Centro de Apoio Tecnológico à Educação).

1992-05-21 - Resolução da Assembleia da República 12/92 - Assembleia da República

DA ASSENTIMENTO A VIAGEM DE CARÁCTER OFICIAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA AO REINO DA DINAMARCA.

1992-05-21 - Resolução da Assembleia da República 13/92 - Assembleia da República

DESIGNA O LICENCIADO HENRIQUE ALBERTO FREITAS NASCIMENTO RODRIGUES PARA O CARGO DE PRESIDENTE DO CONSELHO ECONÓMICO E SOCIAL.

1992-05-21 - Decreto-Lei 89/92 - Ministério das Finanças

DA NOVA REDACÇÃO AOS ARTIGOS 426 E 430 DA REFORMA ADUANEIRA, APROVADA PELO DECRETO LEI 46311, DE 27 DE ABRIL DE 1965, HARMONIZANDO A ACTIVIDADE DE DESPACHANTE OFICIAL E O EXERCÍCIO DE DECLARAÇÕES ADUANEIRAS POR CONTA DE OUTREM COM O REGULAMENTO (CEE) 3632/85 (EUR-Lex), DE 12 DE DEZEMBRO.

1992-05-21 - Aviso 71/92 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

TORNA PÚBLICO TER O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS NOTIFICADO QUE A NORUEGA INFORMOU, POR NOTA, QUE FORAM TOMADAS ALGUMAS DECISÕES RELATIVAS A CONVENCAO SOBRE O RECONHECIMENTO E A EXECUÇÃO DE DECISÕES RELATIVAS AS OBRIGAÇÕES DE ALIMENTOS, CONCLUIDA NA HAIA, EM 2 DE OUTUBRO DE 1973.

1992-05-21 - Aviso 72/92 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

TORNA PÚBLICO TER O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS NOTIFICADO QUE ALGUNS ESTADOS DECLARARAM ACEITAR A ADESÃO DO EQUADOR, DO MÉXICO E DA NOVA ZELÂNDIA A CONVENCAO SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO RAPTO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS, CONCLUIDA NA HAIA, EM 25 DE OUTUBRO DE 1980.

1992-05-21 - Decreto-Lei 90/92 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO ECONÓMICO E SOCIAL, PREVISTO NO ARTIGO 95 DA CONSTITUICAO, E ESTRUTURADO PELA LEI 108/91, DE 17 DE AGOSTO, QUE APROVOU A SUA ORGÂNICA. DEFINE O REGIME REMUNERATÓRIO DO PRESIDENTE DO CES, BEM COMO DOS MEMBROS DOS ÓRGÃOS DO MESMO. DEFINE IGUALMENTE AS COMPETENCIAS DO SECRETÁRIO GERAL DO CES E SUA DESIGNAÇÃO, ASSIM COMO NORMAS DE RECRUTAMENTO E EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DO DEMAIS PESSOAL DE APOIO AO PRESIDENTE, CUJO QUADRO E PUBLICADO EM ANEXO. PROCEDE A TRANSIÇÃO DO PESSOAL (...)