2000-11-23 - PORTARIA 1226-CB/2000 - MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Penafiel, a qual passa a designar-se Comissão de Protecção de Crianças.

2000-11-23 - DESPACHO NORMATIVO 127/2000 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL - AÇORES (Utilizar a partir de 12 de Agosto de 1989)

Autoriza a transferência de verbas no orçamento em vigor da Assembleia Legislativa Regional dos Açores.

2000-11-23 - Portaria 1103/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Define os modelos e as condições de colocação das tabuletas e sinais a utilizar na delimitação de zonas de caça, campos de treino de caça, áreas de refúgio, áreas sujeitas ao direito à não caça, aparcamentos de gado, bem como de outras áreas de protecção em que a eficácia da proibição do acto venatório depende de os terrenos em causa se encontrarem sinalizados.

2000-11-23 - Portaria 1104/2000 - Ministério da Educação

Altera o plano de estudos do curso de licenciatura em Engenharia Electrónica e Informática ministrado pela Universidade Lusíada em Vila Nova de Famalicão.

2000-11-23 - Aviso 219/2000 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter Portugal depositado em 4 de Abril de 1997, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque, o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Proibição ou Limitação do Uso de Certas Armas Convencionais Que Podem Ser Consideradas como Produzindo Efeitos Traumáticos Excessivos ou Ferindo Indiscriminadamente, incorporando os Protocolos, I, II e III, adoptada pela Conferência das Nações Unidas sobre proibições ou restrições do uso de certas armas convencionais que podem ser conside (...)

2000-11-23 - Decreto-Lei 304/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Adopta o documento tipo a emitir pela Direcção-Geral de Veterinária ou direcções regionais de agricultura quando os produtos destinados à alimentação animal, provenientes de países terceiros, não se destinam a ser colocados em livre prática no território nacional e define regras para o seu preenchimento. Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº. 98/68/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 10 de Setembro.