1999-02-26 - Portaria 135/99 - Ministério da Administração Interna

Regula as condições de exploração e gestão de centrais de recepção e monitorização de alarmes de roubo e intrusão, bem como da instalação, gestão, manutenção e exploração de sistemas de segurança.

1999-02-26 - Portaria 136/99 - Ministério da Justiça

Cria a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Arcos de Valdevez, que fica instalada em edifício da Câmara Municipal e estabelece a sua composição e modo de funcionamento. Determina que a citada comissão inicie funções 30 dias após a publicação da presente portaria.

1999-02-26 - Portaria 137/99 - Ministério da Justiça

Cria a Comissão de Protecção de Menores do Concelho da Chamusca, que fica instalada em edifício da Câmara Municipal e estabelece a sua composição e modo de funcionamento. Determina que a citada comissão inicie funções 30 dias após a publicação da presente portaria.

1999-02-26 - Portaria 138/99 - Ministério da Justiça

Cria a Comissão de Protecção de Menores do Concelho da Golegã, que fica instalada em edifício da Câmara Municipal, e estabelece a sua composição e o modo de funcionamentro. Determina que a citada comissão inicie funções 30 dias após a publicação da presente portaria.

1999-02-26 - Portaria 139/99 - Ministério da Justiça

Cria a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Ponte da Barca, que fica instalada em edifício da Câmara Municipal, e estabelece a sua composição e modo de funcionamento. Determina que a citada comissão inicie funções 30 dias após a publicação da presente portaria.

1999-02-26 - Portaria 140/99 - Ministério da Justiça

Cria a Comissão de Protecção de Menores do Concelho da Póvoa de Lanhoso, que fica instalada em edifício da Câmara Municipal, e estabelece a sua composição e modo de funcionamento. Determina que a citada comissão inicie funções 30 dias após a publicação da presente portaria.

1999-02-26 - Portaria 141/99 - Ministério da Justiça

Cria a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Vila Nova de Cerveira, que fica instalada em edifício da Câmara Municipal, e estabelece a sua composição e modo de funcionamento. Determina que a citada comissão inicie funções 30 dias após a publicação da presente portaria.

1999-02-26 - Portaria 142/99 - Ministério da Justiça

Cria a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Vieira do Minho, que fica instalada em edifício da Câmara Municipal, e estabelece a sua composição e modo de funcionamento. Determina que a citada comissão inicie funções 30 dias após a publicação da presente portaria.

1999-02-26 - Portaria 143/99 - Ministério da Justiça

Cria a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Alcanena que fica instalada em edifício da Câmara Municipal, e estabelece a sua composição e modo de funcionamento. Determina que a citada comissão inicie funções 30 dias após a publicação da presente portaria.

1999-02-26 - Portaria 144/99 - Ministério da Educação

Actualiza, para o ano lectivo de 1998-1999, as condições de prestação de apoio financeiro aos alunos que frequentam escolas particulares de educação especial.

1999-02-26 - Portaria 145/99 - Ministério da Educação

Actualiza, em ordem ao ano lectivo de 1998-1999, as condições de prestação de apoio financeiro aos alunos que frequentam associações e cooperativas de ensino especial, fixadas na Portaria n.º 1102/97, de 3 de Novembro.

1999-02-26 - Decreto-Lei 55/99 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

Regulamenta a Lei nº 14/98, de 20 de Março, onde se consagra o direito de antecipação da idade de pensão de velhice das bordadeiras da casa da madeira.

1999-02-26 - Decreto-Lei 56/99 - Ministério do Ambiente

Transpõe para o direito interno as Directivas n.º 86/280/CE (EUR-Lex), do Conselho de 12 de Junho e 88/347/CEE (EUR-Lex) de 16 de Junho, relativas aos valores limites e aos objectivos de qualidade para a descarga de certas substâncias perigosas.

1999-02-26 - Portaria 145-A/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Publica a lista, por países, dos postos suplementares de recenseamento eleitoral no estrangeiro.