1999-02-27 - Resolução do Conselho de Ministros 10/99 - Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica a alteração ao Regulamento e às plantas de ordenamento e de delimitação do perímetro urbano de Telheiro/Ferragudo do Plano Director Municipal de Reguengos de Monsaraz, ratificado pela Resolução do Concelho de Ministros n.º 106/95, de 16 de Outubro.

1999-02-27 - Portaria 146/99 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

Altera o quadro de pessoal do Instituto Nacional do Desporto, aprovado pela Portaria n.º 848/98, de 8 de Outubro, de forma a integrar funcionários oriundos da Casa do Desporto do Porto.

1999-02-27 - Portaria 147/99 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

Actualiza as remunerações dos funcionários e agentes da administração central, local e regional, bem como as tabelas de ajudas de custo, subsídios de refeição e de viagem e marcha e comparticipações da ADSE, e as pensões de aposentação e sobrevivência a cargo da Caixa Geral de Aposentações, para o ano de 1999.

1999-02-27 - Portaria 147-A/99 - Ministério da Educação

Fixa os prazos em que devem ser praticados os actos previstos no Decreto-Lei 296-A/98, de 25 de Setembro, que fixou o regime de acesso e de ingresso no Ensino Superior.

1999-02-27 - Declaração de Rectificação 7-A/99 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei nº 413/98, de 31 de Dezembro do Ministério das Finanças, que aprova o regulamento da inspecção tributária.

1999-02-27 - Declaração de Rectificação 7-B/99 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei 398/98, de 17 de Dezembro, do Ministério das Finanças, que aprova a lei geral tributária que enuncia e define os princípios gerais que regem o direito fiscal português e os poderes da administração tributária e garantias dos contribuintes.

1999-02-27 - Declaração de Rectificação 7-C/99 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificado o Decreto Lei nº 394-A/98 de 15 de Dezembro, do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, que atribui à sociedade Metro do Porto, S.A., o serviço público do sistema de metro ligeiro na área metropolitana do Porto em regime de concessão, e aprova as bases que a regulam, assim como atribui à mesma empresa a responsabilidade pelas operações de contrução da sua infra-estrutura e permite a aprovação do respectivo contrato de adjudicação.

1999-02-27 - Declaração de Rectificação 7-D/99 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei nº 9/99, de 8 de Janeiro, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, que altera o Decreto-Lei nº 329/93 de 25 de Setembro (regime de protecção na velhice e na invalidez dos beneficiários do regime geral de segurança social).

1999-02-27 - Declaração de Rectificação 7-E/99 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei nº 412-A/98, de 30 de Dezembro, do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que procede à adaptação à administração local do diploma que estabelece as regras sobre o ingresso, acesso e progressão nas carreiras e categorias do regime geral, bem como as respectivas escalas salariais.

1999-02-27 - Declaração de Rectificação 7-F/99 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei nº 410/98, de 23 de Dezembro, do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, que aprova o Regulamento de Segurança contra Incêndios em Edifícios de Tipo Administrativo.