Declaração de Rectificação 7-D/99
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei 9/99, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 6, de 8 de Janeiro de 1999, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No preâmbulo, onde se lê «nos termos da Resolução do Conselho Europeu n.º 82/857/CEE.» deve ler-se «nos termos da Recomendação do Conselho n.º 82/857/CEE .».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 19 de Fevereiro de 1999. - O Secretário-Geral, Alexandre Figueiredo.
