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Declaração de Rectificação 245/93, de 30 de Novembro

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Sumário

RECTIFICA A PORTARIA 1106/93, DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, QUE CRIA A COMISSAO DE PROTECÇÃO DE MENORES DA COMARCA DE VALE DE CAMBRA, PUBLICADA NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, I SÉRIE, 256, DE 2 DE NOVEMBRO DE 1993.

Texto do documento

Declaração de rectificação 245/93
Segundo comunicação do Ministério da Justiça, a Portaria 1106/93, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 256, de 2 de Novembro de 1993, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

No n.º 2.º, onde se lê «nos termos do artigo 13.º do Decreto-Lei 189/91,» deve ler-se «nos termos dos artigos 13.º e 14.º do Decreto-Lei 189/91,».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 29 de Novembro de 1993. - O Secretário-Geral, França Martins.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/55657.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1991-05-17 - Decreto-Lei 189/91 - Ministério da Justiça

    Regula a criação, competência e funcionamento das comissões de protecção de menores.

  • Tem documento Em vigor 1993-11-02 - Portaria 1106/93 - Ministério da Justiça

    CRIA A COMISSAO DE PROTECÇÃO DE MENORES DA COMARCA DE VALE DE CAMBRA, QUE FICA INSTALADA EM EDIFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL E ESTABELECE A SUA CONSTITUICAO E FUNCIONAMENTO. A REFERIDA COMISSAO INICIA FUNÇÕES NO DIA 1 DE DEZEMBRO DE 1993.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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