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Tendo em conta a melhoria do site oficial do DRE, tenho de ponderar a continuação deste site no futuro. Vou tentar fazer rapidamente um post com os prós e contras da manutenção deste site de modo a dar aos utilizadores uma forma de expressarem a sua opinião sobre este assunto.

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  • Tem documento Em vigor 1999-09-01 - Lei 145/99 - Assembleia da República

    Aprova o Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana.

  • Tem documento Em vigor 1999-09-01 - Lei 146/99 - Assembleia da República

    Altera o regime do trabalho temporário aprovado pelo Decreto Lei 358/89, de 17 de Outubro. Republicado em anexo.

  • Tem documento Em vigor 1999-09-01 - Lei 147/99 - Assembleia da República

    Aprova a Lei de protecção de crianças e jovens em perigo.

  • Tem documento Em vigor 1999-09-01 - Decreto 34/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República do Chile, assinada em Lisboa em 25 de Março de 1999.

  • Tem documento Em vigor 1999-09-01 - Aviso 113/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, por nota de 29 de Junho de 1999, e nos termos do artigo 45.º da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, concluída na Haia em 25 de Outubro de 1980, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado que Portugal, por nota recebida em 28 de Junho de 1999, informou ter designado, nos termos do artigo 6.º, parágrafo 1.º, uma autoridade central para Macau.

  • Tem documento Em vigor 1999-09-01 - Aviso 114/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público terem sido cumpridas as formalidades necessárias à entrada em vigor do Acordo Relativo aos Privilégios e Imunidades Necessárias ao Desempenho das Funções dos Oficiais de Ligação da Europol, ao abrigo do disposto no parágrafo 2 do artigo 41.º da Convenção Que Cria Um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol), concluído entre o Reino dos Países Baixos e a República Portuguesa, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República 54/99, de 18 de Junho, e ratificado pelo Decr (...)

  • Tem documento Em vigor 1999-09-01 - Resolução do Conselho de Ministros 99/99 - Presidência do Conselho de Ministros

    Cria o Programa Operacional de Combate ao Jogo Ilegal (POCJI).

  • Tem documento Em vigor 1999-09-01 - Resolução do Conselho de Ministros 100/99 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova o desenvolvimento do programa relativo à aquisição de submarinos destinados à Marinha Portuguesa.

  • Tem documento Em vigor 1999-09-01 - Portaria 780/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Ratifica o Plano de Pormenor da Zona Industrial do Canhoso, município da Covilhã.

  • Tem documento Em vigor 1999-09-01 - Despacho Normativo 41/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece normas relativas ao financiamento aos transportes urbanos e locais de passageiros fora das áreas metropolitanas.

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