1996-10-11 - RESOLUÇÃO 14/96/A - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL - AÇORES (Utilizar a partir de 12 de Agosto de 1989)

Recomenda ao Governo Regional dos Açores que adopte os procedimentos necessários para que as unidades de saúde regularizem os pagamentos aos fornecedores do Serviço Regional de Saúde.

1996-10-11 - Decreto 30/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Islâmica do Paquistão sobre a Promoção e a Protecção Mútua de Investimentos, assinado em Islamabad em 17 de Abril de 1995.

1996-10-11 - Aviso 306/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem o Chile e a Letónia aceite, em 5 de Setembro de 1995, as emendas aos artigos 6.º e 7.º da Convenção Relativa às Zonas Húmidas de Importância Internacional, revista pelo Protocolo de Paris de 1982.

1996-10-11 - Aviso 307/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a Namíbia aderido, em 23 de Agosto de 1995, à Convenção Relativa às Zonas Húmidas de Importância Internacional, revista pelo Protocolo de Paris de 1982, e aceite as emendas aos artigos 6.º e 7.º da Convenção.

1996-10-11 - Aviso 308/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Reino Unido renovado as declarações relativas aos artigos 25.º, n.º 3, e 46.º, n.º 3, da Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, aberta à assinatura em 4 de Novembro de 1950.

1996-10-11 - Aviso 309/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a Noruega apresentado objecções às emendas introduzidas aos anexos II e III da Convenção Relativa à Conservação da Vida Selvagem e do Meio Natural da Europa, aberta à assinatura em Berna em 19 de Setembro de 1979.

1996-10-11 - Aviso 310/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a Costa Rica ratificado a Convenção sobre as Medidas a Adoptar para Prevenir e Impedir a Exportação e a Transferência Ilícita de Bens Culturais, adoptada em Paris em 14 de Novembro de 1970.

1996-10-11 - Aviso 311/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a Itália renovado, por um período de cinco anos, a partir de 21 de Agosto de 1996, a reserva formulada relativamente ao artigo 12.º, n.º 3, da Convenção Europeia em Matéria de Adopção de Crianças.

1996-10-11 - Aviso 312/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que a Grécia retirou a reserva relativa ao artigo 12, n.º 2, da Convenção Europeia em Matéria de Adopção de Crianças, aberta à assinatura em 24 de Abril de 1967.

1996-10-11 - Aviso 313/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a República do Quirguistão aderido, em 3 de Julho de 1995, à Convenção para a Protecção do Património Mundial, Cultural e Natural, adoptada em Paris em 16 de Novembro de 1972.