Portaria 925/99
de 20 de Outubro
A Comissão de Protecção de Menores do Concelho da Covilhã foi criada pela Portaria 568/99, de 28 de Julho.

Verificando-se que na constituição da referida Comissão não faz parte o representante da Polícia de Segurança Pública, que no entanto já se encontra designado, urge proceder à devida correcção.

Assim, ao abrigo do n.º 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei 189/91, de 17 de Maio:

Manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, que a alínea i) do n.º 2.º da Portaria 568/99, de 28 de Julho, passe a ter a seguinte redacção:

«i) Um representante da Guarda Nacional Republicana e um representante da Polícia de Segurança Pública.»

Pelo Ministro da Justiça, José Luís Lopes da Mota, Secretário de Estado da Justiça, em 27 de Setembro de 1999.