Aviso 64/91, de 17 de Maio

Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Fonte: Diário da República n.º 113/1991, Série I-A de 1991-05-17.
Data: 1991-05-17
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Sumário

TORNA PÚBLICO TER O GOVERNO DA REPÚBLICA FRANCESA DEPOSITADO, EM 23 DE ABRIL DE 1990, JUNTO DO GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, O INSTRUMENTO DE APROVAÇÃO DA CONVENCAO SOBRE A CONSERVACAO DAS ESPÉCIES MIGRATÓRIAS DA FAUNA SELVAGEM.

Texto do documento

Aviso 64/91
Por ordem superior se faz público que o Governo da República Francesa depositou, em 23 de Abril de 1990, junto do Governo da República Federal da Alemanha, o seu instrumento de aprovação da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias da Fauna Selvagem, tendo emitido a seguinte reserva:

Ao depositar o instrumento de aprovação desta Convenção, o Governo da República Francesa emite uma reserva relativa ao seu anexo I «Interpretação» e relativa à espécie Chelonia mydas ou tartaruga-verde.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 22 de Abril de 1991. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, António Nunes de Carvalho Santana Carlos.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/25623.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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