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  • Tem documento Em vigor 1986-06-26 - Decreto-Lei 159/86 - Presidência do Conselho de Ministros

    Dá nova redacção aos n.os 1 e 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 485/77, de 17 de Novembro (Comissão da Condição Feminina).

  • Tem documento Em vigor 1986-06-26 - Decreto-Lei 160/86 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera a redacção da alínea a) do nº 2 do artigo 24º, e do nº 2 do artigo 32º do Decreto Lei, nº 41/84, de 3 de Fevereiro (simplifica o processo de apresentação e apreciação de diplomas relacionados com estruturas orgânicas e quadros de pessoal, e aprova instrumentos de mobilidade nos serviços da administração pública).

  • Tem documento Em vigor 1986-06-26 - Resolução do Conselho de Ministros 49/86 - Presidência do Conselho de Ministros

    Prorroga até 31 de Outubro de 1986 os prazos previstos nos n.os 6.1 e 6.3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/84, de 16 de Outubro, que declara em situação económica difícil a LISNAVE - Estaleiros Navais de Lisboa, S. A. R. L., e mantém até à mencionada data a referida declaração.

  • Tem documento Em vigor 1986-06-26 - Resolução do Conselho de Ministros 50/86 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera a constituição do Conselho Nacional de Higiene e Segurança do Trabalho, criado pela Res 204/82 de 16 de Novembro, posteriormente alterada pela Res 12/83 de 21 de Janeiro. Altera o regulamento do Conselho Nacional de Higiene e Segurança do Trabalho publicado no DR.IIS [144] de 26/Maio/1983, em tudo o que contraria o disposto nesta Resolução.

  • Tem documento Em vigor 1986-06-26 - Decreto-Lei 161/86 - Ministério da Defesa Nacional

    Revoga o Decreto-Lei n.º 417/77, de 3 de Outubro (aprova o Estatuto da Escola Naval).

  • Tem documento Em vigor 1986-06-26 - Decreto-Lei 162/86 - Ministério das Finanças

    Dá nova redacção a alguns artigos do Decreto-Lei n.º 48912, de 18 de Março de 1969, estabelecendo o regime tributário aplicável às zonas de jogo existentes bem como às recém-criadas zonas de jogo do Vidago-Pedras Salgadas e de Porto Santo.

  • Tem documento Em vigor 1986-06-26 - Decreto-Lei 163/86 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

    Permite a constituição e o funcionamento de sucursais financeiras exteriores por instituições nacionais ou estrangeiras a instalar na Região Autónoma da Madeira.

  • Tem documento Em vigor 1986-06-26 - Decreto-Lei 164/86 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

    Estabelece normas relativas à actividade de mediador no mercado monetário.

  • Tem documento Em vigor 1986-06-26 - Decreto-Lei 165/86 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

    Concede benefícios fiscais e financeiros de âmbito regional para promoção e captação de investimentos na zona franca da Madeira.

  • Tem documento Em vigor 1986-06-26 - Decreto-Lei 166/86 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

    Aprova o Regulamento da Denominação de Origem Vinho do Porto.

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