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Decreto-lei 161/86, de 26 de Junho

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Sumário

Revoga o Decreto-Lei n.º 417/77, de 3 de Outubro (aprova o Estatuto da Escola Naval).

Texto do documento

Decreto-Lei 161/86

de 26 de Junho

Nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei 48/86, de 13 de Março, deverão ser publicados, no prazo que aí se fixa, os estatutos por que se rege cada um dos estabelecimentos militares de ensino superior.

Esses estatutos deverão, segundo a citada disposição, assumir a forma de decreto do Governo.

Dado que actualmente o ensino ministrado na Escola Naval obedece aos parâmetros fixados no Decreto-Lei 417/77, de 3 de Outubro, importa revogar este diploma, de forma a poder dar-se cumprimento ao preceituado no artigo 7.º do Decreto-Lei 48/86, de 13 de Março.

Assim:

O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:

Artigo único. - 1 - É revogado o Decreto-Lei 417/77, de 3 de Outubro.

2 - O presente diploma entra em vigor no dia da publicação do decreto do Governo que contém o Estatuto da Escola Naval.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 22 de Maio de 1986. - Aníbal António Cavaco Silva - Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida.

Promulgado em 9 de Junho de 1986.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 12 de Junho de 1986.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1986/06/26/plain-16973.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/16973.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1977-10-03 - Decreto-Lei 417/77 - Conselho da Revolução

    Reestrutura o ensino na Escola Naval.

  • Tem documento Em vigor 1986-03-13 - Decreto-Lei 48/86 - Ministério da Defesa Nacional

    Define um quadro legal que regule o relacionamento institucional das escolas militares de ensino superior com os estabelecimentos que integram o sistema universitário português.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2021-03-23 - Decreto-Lei 23/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

    Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1986 e 1991

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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