A partir do dia 27 de Agosto de tarde este serviço será suspenso durante um periodo indeterminado que se espera curto. Lamento qualquer inconveniente que isto possa causar.

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Rectificação , de 10 de Março

Partilhar:

Sumário

Ao Decreto-Lei n.º 42641 que promulga disposições destinadas a completar a execução do Decreto-Lei n.º 41403 (sistema do crédito e a estrutura bancária)

Texto do documento

Rectificações

Tendo sido publicado com inexactidão no Diário do Governo n.º 261, 1.ª série, de 12 de Novembro do ano findo, pelo Ministério das Finanças, o Decreto-Lei 42641, determino que se façam as seguintes rectificações:

No artigo 5.º, onde se lê: «... do artigo 7.º do Decreto-Lei 41403, de 27 de Setembro de 1957, ...», deve ler-se: «... do artigo 7.º do Decreto-Lei 41403, de 27 de Novembro de 1957, ...»

No artigo 10.º, § 3.º, onde se lê: «... exigido às casas bancárias nos termos do referido artigo ...», deve ler-se: «... exigido às casas bancárias nos termos do artigo 49.º, ...».

No artigo 39.º, onde se lê: «... em como, havendo-o, do parecer do conselho fiscal.», deve ler-se: «... bem como, havendo-o, do parecer do conselho fiscal.».

No artigo 83.º, § 2.º, onde se lê: «... a importância do capital efectuado às operações no País, ...», deve ler-se: «... a importância do capital afectado as operações no País, ...».

Presidência do Conselho, 29 de Fevereiro de 1960. - O Presidente do Conselho, António de Oliveira Salazar.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2466104.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1957-11-27 - Decreto-Lei 41403 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

    Regula o exercício das funções de crédito na metrópole e a prática dos demais actos inerentes a actividade bancária.

  • Tem documento Em vigor 1959-11-12 - Decreto-Lei 42641 - Ministério das Finanças

    Promulga disposições destinadas a completar a execução do Decreto-Lei n.º 41403, de 12 de Novembro de 1959, que reorganizou o sistema do crédito e a sua estrutura bancária.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda