Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Decreto-lei 47413, de 23 de Dezembro

Partilhar:

Sumário

Define a obrigatoriedade e a forma de colaboração das autoridades policiais com a Inspecção-Geral de Crédito e Seguros para a prevenção e repressão de infracções que se repercútem sobremaneira sobre a vida económica da Nação.

Texto do documento

Decreto-Lei 47413

A Inspecção-Geral de Crédito e Seguros, como reflexo das providências tomadas pelo Decreto-Lei 46493, de 18 de Agosto de 1965, encontra-se atravessando uma fase de expansão e reajustamento, tornando-se necessário aperfeiçoar os quadros legais dentro dos quais pode e deve exercer as suas atribuições. Algumas das medidas para já entendidas por necessárias são o objecto do presente diploma.

A complexidade e a dificuldade dos problemas sobre que a Inspecção-Geral tem de debruçar-se, e a largueza das averiguações a que tem de proceder, na sua missão fiscalizadora e repressiva, impõem a adopção de regras processuais com certa latitude que lhe permitam desempenhar cabalmente a sua função.

Uma parte importante da sua actividade tem em vista a averiguação de transgressões, muitas vezes de elevada gravidade, por forma a poder propor a aplicação das devidas sanções. E porque essa averiguação apresenta todas as características, até pelo seu objecto, da instrução preparatória em processo penal comum, estabelece-se que deverá ser feita, na parte não especialmente regulada, de harmonia com as normas que regem a dita instrução preparatória.

Paralelamente se inserem algumas regras, cuja necessidade deriva da forma por que os serviços se encontram organizados.

Por outro lado, define-se, em termos precisos, a obrigatoriedade e a forma de colaboração das autoridades policiais com a Inspecção-Geral de Crédito e Seguros para a prevenção e repressão de infracções que se repercutem sobremaneira sobre a vida económica da Nação.

Nestes termos:

Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo 1.º - 1. A instrução dos processos instaurados pela Inspecção-Geral de Crédito e Seguros no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelas alíneas a) e c) do artigo 1.º do Decreto-Lei 46493, de 18 de Agosto de 1965, obedecerá, na parte não especialmente regulada, às normas legais que regem a instrução preparatória em processo penal.

2. Os actos que devam ser presididos ou praticados pessoalmente pelo Ministério Público serão presididos ou praticados pelos funcionários a que se refere o corpo do artigo 8.º do citado decreto-lei.

Art. 2.º - 1. As notificações às pessoas que devam intervir nos processos a que se refere o artigo antecedente serão efectuadas por carta registada com aviso de recepção, ou pessoalmente, através das autoridades policiais.

2. Fica ressalvada a disposição do § 2.º do artigo 97.º do Decreto-Lei 42641, de 12 de Novembro de 1959, na parte que se refere à notificação edital.

Art. 3.º - 1. A pessoa devidamente notificada que não comparecer no dia, hora e local designados, nem justificar a falta, nesse acto ou nos cinco dias imediatos, e que resida ou tenha domicílio necessário na área da comarca a que pertença o lugar onde deve comparecer ou em comarca limítrofe, com fáceis meios de comunicação com aquela, será condenada na multa de 100$00 a 3000$00 a aplicar pelo inspector-geral de Crédito e Seguros.

2. Se a multa não for paga voluntàriamente no prazo de dez dias, a contar da notificação para a pagar, remeter-se-á certidão ao tribunal competente para a execução fiscal, a fim de esta ser instaurada.

3. Se a execução for julgada em falhas, o juiz converterá a multa em prisão, à mesma razão que a fixada para a conversão da multa na lei penal, prisão essa que cessará logo que o executado efectuar o pagamento da quantia ainda em dívida.

4. Independentemente das sanções cominadas neste artigo, o inspector-geral de Crédito e Seguros pode solicitar às autoridades policiais a captura do que tiver faltado injustificadamente, para comparecer sob prisão, se isso for julgado indispensável.

Art. 4.º - 1. Sem prejuízo da competência da Inspecção-Geral de Crédito e Seguros, no que respeita à fiscalização do cumprimento das leis e regulamentos pertencentes à sua esfera de atribuições, compete também a todas as autoridades policiais:

a) Exercer vigilância no sentido de impedir a prática das infracções às referidas leis e regulamentos, nomeadamente as respeitantes ao comércio cambial;

b) Proceder ao levantamento de autos de notícia referentes às infracções de que tiverem conhecimento;

c) Proceder à apreensão de valores a que se refere o n.º 1 do artigo 5.º;

d) Recolher os elementos de prova que, por sua iniciativa ou a solicitação da Inspecção-Geral de Crédito e Seguros, se mostrarem necessários para a instrução dos processos da competência desta;

e) Colaborar com aquela Inspecção-Geral para fazer cumprir as decisões proferidas em processos por ela organizados.

2. Os autos de notícia levantados pelas aludidas entidades, bem como um dos exemplares das guias de depósito dos valores apreendidos, serão remetidos, no prazo de três dias, à Inspecção-Geral de Crédito e Seguros.

3. Independentemente do disposto no n.º 1 deste artigo, qua do a complexidade ou a dificuldade da instrução o justificarem, poderá a Inspecção-Geral solicitar ao procurador-geral da República a colaboração da Polícia Judiciária na referida instrução.

Art. 5.º - 1. Quando qualquer infractor for encontrado em flagrante delito, além de ser levantado o respectivo auto de notícia, a entidade que levantar este deverá proceder à apreensão de quaisquer notas, moedas, cheques, títulos ou outros valores que constituam objecto da infracção.

2. Idêntica apreensão poderá ter lugar, por decisão da Inspecção-Geral de Crédito e Seguros, no decorrer dos processos da sua competência.

3. Os valores apreendidos serão depositados na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, à ordem da Inspecção-Geral, garantindo o pagamento da multa e demais encargos em que vier a ser condenado o seu proprietário.

Art. 6.º - 1. A suspensão a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei 46302, de 27 de Abril de 1965, bem como as sanções a que alude o n.º 3.º do artigo 89.º do Decreto-Lei 42641, de 12 de Novembro de 1959, podem incluir a obrigatoriedade do encerramento da sede ou quaisquer dependências da entidade cuja actividade estiver em causa.

2. As aludidas suspensão e sanções podem também ser aplicadas a todas as entidades a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei 43767, de 30 de Junho de 1961.

Art. 7.º Sem prejuízo da delegação de competência a que se refere o artigo 96.º do Decreto-Lei 42641, de 12 de Novembro de 1959, poderá o inspector-geral de Crédito e Seguros aplicar multas em quaisquer processos da competência da Inspecção de Crédito, desde que o montante das mesmas não exceda 500000$00, sendo admissível recurso para o Ministro das Finanças, observando-se as disposições dos §§ 5.º a 8.º do artigo 97.º do Decreto-Lei 42641.

Art. 8.º Os limites máximos das multas a que se refere o artigo 90.º do Decreto-Lei 42641, de 12 de Novembro do 1959, são elevados, em todos os casos, para 5000000$00, com excepção da hipótese do § 1.º daquele artigo, em que a multa poderá ir até ao valor da operação, ainda que excedente a 5000000$00.

Art. 9.º - 1. As multas a que se referem os artigos 69.º, 70.º, 71.º e 73.º do Decreto de 21 de Outubro de 1907 serão fixadas:

a) Nos casos dos artigos 69.º, 71.º e 73.º, n.º 3.º, entre 10000$00 e 100000$00;

b) No caso do artigo 70.º, em 500$00 diários;

c) No caso do n.º 1.º do artigo 73.º, entre 50000$00 e 200000$00;

d) No caso do n.º 2.º do artigo 73.º, entre 1000$00 e 20000$00.

2. As multas a que se referem o n.º 8.º do artigo 1.º do Decreto 15057, de 24 de Fevereiro de 1928, o artigo 16.º do Decreto 17555, de 5 de Novembro de 1929, e o § 2.º do artigo 9.º do Decreto 17556, da mesma data, serão fixadas, respectivamente, entre 25000$00 e 250000$00, entre 25000$00 e 50000$00 e em 50000$00.

Art. 10.º - 1. Sem prejuízo da aplicação de outras sanções previstas na lei, serão condenadas a pena de prisão, não substituível por multa, as pessoas que promovam a exportação de capitais de terceiros, desde que essa exportação não tenha sido autorizada, nos termos legais, pelas entidades competentes, bem como as que nela sirvam de intermediários, ou para ela, por qualquer forma, concorram, com pleno conhecimento.

2. No caso de os actos referidos no número antecedente serem cometidos por qualquer pessoa colectiva, a pena de prisão é aplicável aos seus administradores, directores, gerentes, empregados com função de direcção ou chefia, ou outras pessoas em representação da pessoa colectiva, que realizem, ordenem ou sejam directamente responsáveis pela prática dos aludidos actos.

3. Será considerado como circunstância agravante o facto de a pessoa incriminada fazer parte ou ser agente ou colaboradora de uma entidade ou organização que, sem a devida autorização exigida por lei, tenha por objecto imediato ou mediato a exportação de capitais ou qualquer forma de investimento destes no estrangeiro.

4. A instrução preparatória dos processos respeitantes aos crimes a que alude este artigo é da competência exclusiva da Polícia Judiciária, competindo o julgamento aos tribunais comuns.

Art. 11.º - 1. Os funcionários designados no corpo do artigo 8.º do Decreto-Lei 46493, de 18 de Agosto de 1965, terão direito ao uso de cartões especiais de identidade, segundo o modelo a fixar por portaria do Ministro das Finanças.

2. Os referidos funcionários gozam das prerrogativas constantes dos n.os 1.º a 4.º do artigo 172.º do Regulamento da Inspecção-Geral de Finanças, aprovado pelo Decreto 32341, de 30 de Outubro de 1942.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 23 de Dezembro de 1966. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António Oliveira Salazar - António Jorge Martins da Mota Veiga - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - Joaquim Moreira da Silva Cunha - Inocêncio Galvão Teles - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.

Para ser presente à Assembleia Nacional.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1966/12/23/plain-97041.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/97041.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1929-11-05 - Decreto 17555 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

    PROMULGA VARIAS DISPOSIÇÕES SOBRE O EXERCÍCIO E FISCALIZAÇÃO DA INDÚSTRIA DE SEGUROS.

  • Tem documento Em vigor 1942-10-30 - Decreto 32341 - Ministério das Finanças - Inspecção Geral de Finanças

    Altera o Regulamento da Inspecção-Geral de Finanças relativamente à matéria disciplinar.

  • Tem documento Em vigor 1959-11-12 - Decreto-Lei 42641 - Ministério das Finanças

    Promulga disposições destinadas a completar a execução do Decreto-Lei n.º 41403, de 12 de Novembro de 1959, que reorganizou o sistema do crédito e a sua estrutura bancária.

  • Tem documento Em vigor 1961-06-30 - Decreto-Lei 43767 - Ministério das Finanças - Inspecção-Geral de Crédito e Seguros

    Regula o exercício da actividade comercial de mediador na compra e venda de bens imobiliários e na realização de empréstimos com garantia hipotecária, mobiliária ou imobiliária.

  • Tem documento Em vigor 1965-04-27 - Decreto-Lei 46302 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

    Estabelece normas gerais básicas para o exercício da actividade das instituições parabancárias não compreendidas na enumeração dos artigos 3.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 41403.

  • Tem documento Em vigor 1965-08-18 - Decreto-Lei 46493 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

    Promulga o reajustamento da orgânica dos serviços da Inspecção-Geral de Crédito e Seguros.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1967-01-11 - Portaria 22439 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral de Créditos e Seguros

    Cria um cartão especial de identidade para uso dos funcionários da Inspecção-Geral de Crédito e Seguros designados no corpo do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 46493.

  • Tem documento Em vigor 1967-02-09 - Decreto-Lei 47530 - Ministério das Finanças - Inspecção-Geral de Crédito e Seguros

    Permite que o lugar de auditor jurídico da Inspecção-Geral de Crédito e Seguros seja provido num juiz de direito, que o desempenhará em comissão de serviço por períodos renováveis de três anos.

  • Tem documento Em vigor 1967-09-07 - Decreto-Lei 47908 - Ministérios das Finanças, do Ultramar e da Economia

    Completa o sistema de crédito e do seguro à exportação, instituído pelo Decreto-Lei nº 46303 de 27 de Abril de 1965. Prevê a criação do Instituto de Seguro de Créditos, sob a forma de sociedade anónima, dispondo sobre a sua constituição, capital social e atribuições. Cria, no âmbito do Fundo de Fomento de Exportação, a Comissão de Créditos e Seguro de Créditos à Exportação Nacional, estabelecendo as respectivas atribuições, funcionamento e constituição, assim como o Departamento de Créditos e Seguros de C (...)

  • Tem documento Em vigor 1967-09-07 - Decreto-Lei 47909 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

    Cria o Serviço de Centralização de Riscos do Crédito e define o seu objectivo e funcionamento.

  • Tem documento Em vigor 1967-09-07 - Decreto-Lei 47912 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

    Insere disposições tendentes a regular o regime das taxas de juros legais e a fixação dos limites máximos dos prémios de transferência e de certas comissões cobradas pelas instituições de crédito - Revoga os artigos 8.º a 17.º e 37.º do Decreto-Lei n.º 46492.

  • Tem documento Em vigor 1967-09-08 - Decreto-Lei 47917 - Ministérios das Finanças e do Ultramar

    Procede à revisão do regime do pagamento antecipado das operações de importação de mercadorias entre territórios nacionais.

  • Tem documento Em vigor 1969-04-03 - Decreto-Lei 48950 - Ministérios das Finanças, do Ultramar e da Economia

    Revê e altera algumas disposições do sistema do crédito e do seguro de crédito à exportação. Aprova e publica em anexo os Estatutos nos termos dos quais vai constituir-se a Companhia de Seguro de Créditos e introduz alterações no esquema de actividade do Fundo de Fomento de Exportação.

  • Tem documento Em vigor 1969-04-03 - Decreto-Lei 48948 - Ministério das Finanças

    Estabelece as condições em que os bancos comerciais poderão realizar operações de crédito a médio prazo, mediante a aplicação de recursos diferentes dos capitais próprios, e ainda a definição do âmbito dessas operações.

  • Tem documento Em vigor 1970-08-20 - Decreto-Lei 395/70 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

    Determina que o Ministro das Finanças poderá autorizar, por portaria, as instituições de crédito a substituírem-se, total ou parcialmente, aos depositantes no pagamento dos impostos por estes devidos com relação aos juros dos respectivos depósitos.

  • Tem documento Em vigor 1971-04-22 - Decreto-Lei 151/71 - Ministérios das Finanças, do Ultramar e da Economia

    Torna extensiva ao ultramar a acção da Companhia de Seguro de Créditos.

  • Tem documento Em vigor 1971-04-26 - Decreto 164/71 - Ministérios das Finanças, do Ultramar e da Economia

    Fixa as condições em que os Decretos-Leis nºs 47908 de 7 de Setembro de 1967 e 48950 de 3 de Abril de 1969 (sistema do crédito e do seguro de crédito à exportação) devem ser aplicáveis relativamente às transacções de bens e serviços entre as diversas parcelas do território nacional.

  • Tem documento Em vigor 1975-06-20 - Decreto-Lei 301/75 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

    Extingue a Inspecção-Geral de Crédito e Seguros.

  • Tem documento Em vigor 1976-04-22 - Decreto-Lei 289/76 - Ministérios das Finanças e do Comércio Externo

    Estabelece um novo sistema de crédito à exportação .

  • Tem documento Em vigor 1976-04-29 - Portaria 269/76 - Ministério das Finanças

    Determina quais os funcionários do Banco de Portugal, que no exercício das funções previstas no nº 1 do artigo 6º do Decreto-Lei nº 301/75 de 20 de Junho, têm competência para presidir ou praticar os actos [instrução de processos] a que se refere o nº 2 do artigo 1º do Decreto-Lei nº 47413 de 23 de Dezembro de 1966.

  • Tem documento Em vigor 1976-04-30 - Decreto-Lei 318/76 - Ministérios das Finanças e do Comércio Externo

    Concede à Companhia de Seguro de Créditos, E. P., o exclusivo da exploração dos seguros directos de crédito externo e dos de crédito interno e estabelece a sua regulamentação.

  • Tem documento Em vigor 1976-06-09 - Decreto-Lei 458/76 - Ministério das Finanças

    Estabelece as formas processuais a aplicar a todas as infracções verificadas pela Inspecção-Geral de Finanças.

  • Tem documento Em vigor 1980-04-14 - Portaria 173/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro - Inspecção-Geral de Seguros

    Cria um cartão especial de identidade para uso do pessoal dirigente e técnico superior da Inspecção-Geral de Seguros.

  • Tem documento Em vigor 1983-07-30 - Decreto-Lei 349-B/83 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

    Despenaliza certas infracções de natureza cambial.

  • Tem documento Em vigor 1983-10-29 - Decreto-Lei 396/83 - Ministérios da Justiça e das Finanças e do Plano

    Repõe em vigor toda a legislação revogada pelo Decreto-Lei nº 349-B/83 de 30 de Julho, que despenaliza certas infracções de natureza cambial.

  • Tem documento Em vigor 1984-01-11 - Decreto-Lei 14/84 - Ministérios da Justiça e das Finanças e do Plano

    Altera o regime de julgamento e punição do crime de emissão de cheque sem provisão e institui a medida administrativa de restrição do uso de cheque pelos responsáveis pela emissão de cheques sem provisão.

  • Tem documento Em vigor 1984-08-09 - Acórdão 56/84 - Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, dos artigos 1.º, 2.º, n.os 1, 2 e 3, 3.º a 5.º, 6.º, n.os 1, 2, 3, 4, 5, 6, 8 e 9, 7.º, n.os 1 e 2, 8.º a 12.º e 27.º a 29.º do Decreto-Lei n.º 349-B/83, por violação dos artigos 168.º, n.º 1, alíneas c) e d), e 189.º, n.º 5, da Constituição.

  • Tem documento Em vigor 1990-01-08 - Decreto-Lei 13/90 - Ministério das Finanças

    Altera as normas reguladoras do exercício do comércio de câmbios, das operações cambiais e das operações sobre o ouro.

  • Tem documento Em vigor 1991-07-20 - Lei 30/91 - Assembleia da República

    Autoriza o governo a legislar em matéria relativa à emissão de cheques sem provisão.

  • Tem documento Em vigor 1992-12-31 - Decreto-Lei 298/92 - Ministério das Finanças

    Aprova o regime geral das instituições de crédito e sociedades financeiras.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda