Resultados para o dia 1965-08-18
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Regula o funcionamento do sistema bancário e do mercado de capitais.
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Promulga o reajustamento da orgânica dos serviços da Inspecção-Geral de Crédito e Seguros.
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Isenta, a partir de 1 de Janeiro de 1966, do pagamento de direitos de exportação todas as mercadorias constantes da respectiva pauta.
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Fixa os limites superiores para as taxas de juro a abonar pelos bancos comerciais.
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Actualiza o sistema para os pagamentos, por meio de vales de correio ou cheques, nas tesourarias da Fazenda Pública, até ao relaxe, de contribuições e impostos ou rendimentos de outra natureza, e bem assim os que devam realizar-se noutros cofres do Tesouro, embora respeitem a entradas por operações de tesouraria.
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1965-08-18 - Decreto-Lei 46496 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Suspende a execução das disposições que regulam o imposto sobre a indústria agrícola, criado pelo Decreto-Lei nº 45104 de 1 de Julho de 1963.
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