1990-01-08 - Decreto-Lei 13/90 - Ministério das Finanças

Altera as normas reguladoras do exercício do comércio de câmbios, das operações cambiais e das operações sobre o ouro.

1990-01-08 - Portaria 5/90 - Ministério das Finanças

Extingue os postos fiscais de Lapela, Nave de Haver e Torreira, situados na área de jurisdição da alfândega do Porto; e Crespo, Penalva, Sacavém e Santa Luzia, situados na área de jurisdição da alfândega de Lisboa. Rectifica o mapa II anexo à Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto Lei 46311 de 27 de Abril de 1965.

1990-01-08 - Portaria 6/90 - Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social

Adita ao quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Portalegre um lugar de técnico de 1.ª classe, constante do anexo I à presente portaria.

1990-01-08 - Portaria 7/90 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Institui dois prémios anuais denominados «O Ambiente na Literatura Infantil».

1990-01-08 - Portaria 8/90 - Ministério da Administração Interna

Fixa a taxa a cobrar por concessão de alvarás, a que se refere o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 282/86, de 5 de Setembro, que regula a actividade das empresas privadas de segurança.

1990-01-08 - Decreto-Lei 14/90 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Transpõe para a ordem jurídica interna portuguesa a Directiva n.º 85/384/CEE (EUR-Lex), do Conselho de 10 de Junho (aplicação do princípio do direito de estabelecimento e de livre prestação de serviços para as actividades do domínio da arquitectura, incluindo medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento e de livre prestação de serviços).

1990-01-08 - Decreto-Lei 15/90 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Altera o Decreto-Lei n.º 415-A/86, de 17 de Dezembro, no sentido de liberalizar os preços dos transportes colectivos terrestres e fluviais de carácter turístico-recreativo.

1990-01-08 - Portaria 8-A/90 - Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Comércio e Turismo

Fixa os preços limiares de importação para efeitos de construção dos direitos niveladores aplicáveis à importação de cereal em grão.