1991-07-20 - Lei 30/91 - Assembleia da República

Autoriza o governo a legislar em matéria relativa à emissão de cheques sem provisão.

1991-07-20 - Lei 31/91 - Assembleia da República

Regula a realização de sondagens e inquéritos de opinião destinados a publicação ou difusão em órgãos de comunicação social.

1991-07-20 - Lei 32/91 - Assembleia da República

Autoriza o Governo a legislar sobre o procedimento administrativo e a actividade da Administração Pública.