Altera o Regulamento da Inspecção-Geral de Finanças relativamente à matéria disciplinar.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1966-12-23 - Decreto-Lei 47413 - Ministério das Finanças - Inspecção-Geral de Crédito e Seguros

  Define a obrigatoriedade e a forma de colaboração das autoridades policiais com a Inspecção-Geral de Crédito e Seguros para a prevenção e repressão de infracções que se repercútem sobremaneira sobre a vida económica da Nação.

• 1967-09-14 - Decreto-Lei 47935 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

  Insere disposições relativas à orgânica dos serviço dos governos civis.

• 1972-10-26 - Decreto-Lei 409/72 - Ministério das Finanças

  Extingue os serviços das brigadas móveis distritais a que se refere o regulamento aprovado pelo Decreto n.º 32341, de 30 de Outubro de 1942.

• 1973-11-02 - Decreto 577/73 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Inspecção-Geral de Finanças

  Altera a redacção do artigo 185.º do Regulamento da Inspecção-Geral de Finanças, aprovado pelo Decreto n.º 32341, de 30 de Outubro de 1942.

• 1975-07-17 - Decreto-Lei 374/75 - Ministério das Finanças

  Atribui à Inspecção-Geral de Finanças competência para a prática de diversos actos.

• 1977-09-24 - Decreto 125/77 - Ministério das Finanças - Inspecção-Geral de Finanças

  Reestrutura a Inspecção-Geral de Finanças (IGF).

• 1979-12-27 - Decreto-Lei 513-Z/79 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Inspecção-Geral de Finanças

  Reestrutura a Inspecção-Geral de Finanças.

• 1980-12-03 - Decreto Regulamentar 76/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Inspecção-Geral de Finanças

  Altera o Regulamento da Inspecção-Geral de Finanças relativamente à matéria disciplinar.

• 1985-05-28 - Portaria 317/85 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

  Aprova as normas destinadas a regular o exercício da fiscalização da indústria do tabaco. Revoga o título III - artigos 83.º a 130.º - do Regulamento da Inspecção-Geral de Finanças, aprovado pelo Decreto n.º 32341, de 30 de Outubro de 1942.

• 1985-11-21 - Portaria 885/85 - Ministério das Finanças e do Plano

  Aprova o regulamento da Inspecção de Serviços Tributários, da Inspecção-Geral de Finanças.

• 1987-05-19 - Portaria 416/87 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento

  Actualiza os mecanismos da gestão do Fundo Permanente de Ajudas de Custo e Transportes previstos no Regulamento da Inspecção-Geral de Finanças (IGF).