Cria um cartão especial de identidade para uso dos funcionários da Inspecção-Geral de Crédito e Seguros designados no corpo do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 46493.

Portaria 22439

Em execução do disposto no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei 47413, de 23 de

Dezembro de 1966:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças:

1.º Criar, conforme modelo anexo a esta portaria, um cartão especial de identidade para uso dos funcionários da Inspecção-Geral de Crédito e Seguros designados no corpo do artigo 8.º do Decreto-Lei 46493, de 18 de Agosto de 1965.

2.º Que os cartões sejam passados pela Inspecção-Geral de Crédito e Seguros, autenticados com a assinatura do inspector-geral, sob o selo branco da Inspecção-Geral, que será também aposto sobre o canto inferior esquerdo da fotografia.

3.º Que o cartão do inspector-geral de Crédito e Seguros seja autenticado com a

assinatura do Ministro das Finanças.

4.º Que os cartões sejam substituídos todas as vezes que se verifiquem promoções ou qualquer outra alteração na situação dos respectivos titulares e recolhidos pela Inspecção-Geral de Crédito e Seguros quando os seus detentores deixarem de exercer a função em virtude da qual os mesmos lhes tenham sido concedidos.

Ministério das Finanças, 11 de Janeiro de 1967. - O Ministro das Finanças, Ulisses Cruz

de Aguiar Cortês.

(ver documento original)

Ministério das Finanças, 11 de Janeiro de 1967. - O Ministro das Finanças, Ulisses Cruz

de Aguiar Cortês.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1965-08-18 - Decreto-Lei 46493 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

  Promulga o reajustamento da orgânica dos serviços da Inspecção-Geral de Crédito e Seguros.

• 1966-12-23 - Decreto-Lei 47413 - Ministério das Finanças - Inspecção-Geral de Crédito e Seguros

  Define a obrigatoriedade e a forma de colaboração das autoridades policiais com a Inspecção-Geral de Crédito e Seguros para a prevenção e repressão de infracções que se repercútem sobremaneira sobre a vida económica da Nação.