1972-08-02 - DECLARAÇÃO DD9614 - MINISTÉRIO DO INTERIOR

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

1972-08-02 - AVISO DD3740 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da Irlanda levantado, com efeito a partir de 10 de Fevereiro de 1972, a reserva que havia formulado ao Protocolo de Genebra de 17 de Junho de 1925 sobre a proibição de uso, na guerra, de gases asfixiantes, tóxicos ou similares e de meios bacteriológicos.

1972-08-02 - Decreto 269/72 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Informação e Turismo

Cria a zona de turismo de Monsaraz, abrangendo toda a área do concelho de Reguengos de Monsaraz e com sede na vila de Monsaraz.

1972-08-02 - Declaração - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

1972-08-02 - Decreto-Lei 270/72 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Introduz alterações no Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei nº 44329 de 8 de Maio de 1962, e no Decreto-Lei n.º 49213, de 29 de Agosto de 1969.

1972-08-02 - Decreto-Lei 271/72 - Ministérios da Justiça e das Finanças

Regulamenta as sociedades que tenham por objecto a gestão de uma carteira de títulos, exceptuadas as sociedades gestoras de fundos de investimentos mobiliários ou imobiliários. Classifica as sociedades regulamentadas pelo presente diploma em sociedades de controlo e sociedades de investimento ou de aplicação de capitais.

1972-08-02 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados

Torna público ter o Governo da Irlanda levantado, com efeito a partir de 10 de Fevereiro de 1972, a reserva que havia formulado ao Protocolo de Genebra de 17 de Junho de 1925 sobre a proibição de uso, na guerra, de gases asfixiantes, tóxicos ou similares e de meios bacteriológicos

1972-08-02 - Portaria 422/72 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Determina que o Governo da Guiné abra um crédito especial para reforço de duas verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província para o corrente ano económico.

1972-08-02 - Decreto 272/72 - Ministério do Ultramar - Junta de Energia Nuclear

Torna aplicáveis ao pessoal da Junta de Energia Nuclear contratado ou assalariado para prestar serviço nas províncias ultramarinas as disposições legais que nas mesmas províncias regulam aquelas situações.