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Despacho Normativo 73/82, de 11 de Maio

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Sumário

Fixa o limite do montante das garantias prestadas a uma só entidade pelas sociedades de investimento.

Texto do documento

Despacho Normativo 73/82
Tendo em conta o estabelecido no artigo 65.º do Decreto-Lei 42641, de 12 de Novembro de 1959, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 362/80, de 9 de Setembro, e no n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei 342/80, de 2 de Setembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 280/81, de 6 de Outubro, e atendendo a que o montante das garantias prestadas a uma só entidade pelas sociedades de investimento tem os limites fixados no n.º 2 do artigo 12.º do mencionado Decreto-Lei 342/80 e, ainda, que essas instituições parabancárias não podem receber depósitos, esclareço, ao abrigo do n.º 2 do artigo 19.º do referido Decreto-Lei 342/80, que:

As sociedades de investimento podem conceder a uma só entidade crédito directo até ao montante de 10% do seu capital e reservas, independentemente do valor das garantias que, dentro dos limites fixados no n.º 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei 342/80, de 2 de Setembro, lhe hajam prestado.

Ministério das Finanças e do Plano, 23 de Abril de 1982. - O Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, João Maurício Fernandes Salgueiro.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/31117.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1959-11-12 - Decreto-Lei 42641 - Ministério das Finanças

    Promulga disposições destinadas a completar a execução do Decreto-Lei n.º 41403, de 12 de Novembro de 1959, que reorganizou o sistema do crédito e a sua estrutura bancária.

  • Tem documento Em vigor 1980-09-02 - Decreto-Lei 342/80 - Ministério das Finanças e do Plano

    Revê as disposições reguladoras das sociedades de investimento.

  • Tem documento Em vigor 1980-09-09 - Decreto-Lei 362/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

    Altera o Decreto Lei 42641, de 12 de Novembro de 1959, que estabelece disposições sobre a reorganização do sistema de crédito e de estrutura bancária.

  • Tem documento Em vigor 1981-10-06 - Decreto-Lei 280/81 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

    Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 342/80, de 2 de Setembro (sociedades de investimento).

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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