1961-02-24 - AVISO DD5325 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da Checoslováquia depositado os instrumentos de ratificação do Arranjo de Nice sobre a classificação internacional dos produtos e serviços aos quais se aplicam as marcas de fábrica e de comércio.

1961-02-24 - Portaria 18278 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Fixa a percentagem que deve incidir sobre o vencimento-base dos militares das forças terrestres, navais e áreas das províncias ultramarinas onde não houver direito ao abono de subsídio para renda de casa e que habitem casa do Estado, cujo produto constitui receita dos Serviços Sociais das Forças Armadas.

1961-02-24 - Portaria 18279 - Ministério das Finanças - Inspecção-Geral de Crédito e Seguros

Fixa em 0,025 e em 0,12, respectivamente para os bancos de investimento e para as restantes instituições de crédito, relativamente ao ano económico de 1960, as percentagens a que se refere o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 42641.

1961-02-24 - Portaria 18280 - Ministérios das Finanças e do Exército

Altera o efectivo em praças do quadro orgânico de tempo de paz da companhia divisionária de manutenção de material constante do anexo à Portaria n.º 15279.

1961-02-24 - Decreto-Lei 43515 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Altera as classes em que profissionalmente se agrupam os sargentos e praças da Armada.

1961-02-24 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Governo da Checoslováquia depositado os instrumentos de ratificação do Arranjo de Nice sobre a classificação internacional dos produtos e serviços aos quais se aplicam as marcas de fábrica e de comércio

1961-02-24 - Decreto-Lei 43516 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Eleva para 300000000$00 o limite estabelecido pelo artigo único do Decreto-Lei n.º 42854 (empréstimos destinados a melhoramentos locais na província ultramarina de Angola).

1961-02-24 - Portaria 18281 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique a executar em mais de um ano económico a obra de resselagem no troço da estrada EN-1 entre o quilómetros 78,200 e 100 e resselagem e reconstrução em vários troços da estrada EN-2 entre os quilómetros 12 e 51.

1961-02-24 - Portaria 18282 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre créditos destinados a reforçar verbas inscritas no orçamento privativo da Agência-Geral do Ultramar.

1961-02-24 - Portaria 18283 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre um crédito destinado a reforçar verbas inscritas na tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província ultramarina de Cabo Verde para o ano de 1960.

1961-02-24 - Portaria 18284 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações - Serviços de Valores Postais

Manda emitir e pôr em circulação na província ultramarina de Moçambique bilhetes-cartas-avião (aérogrammes) das taxas de 1$20, 2$50 e 3$50.