Determina que sejam equiparados, na sua totalidade, ao capital realizado os fundos obtidos por instituições de crédito, por sociedades de investimento ou por sociedades de locação financeira em resultado da emissão de títulos de participação.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1959-11-12 - Decreto-Lei 42641 - Ministério das Finanças

  Promulga disposições destinadas a completar a execução do Decreto-Lei n.º 41403, de 12 de Novembro de 1959, que reorganizou o sistema do crédito e a sua estrutura bancária.

• 1979-05-18 - Decreto-Lei 135/79 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

  Define as sociedades de locação financeira e estabelece as normas relativas ao seu exercício.

• 1980-09-02 - Decreto-Lei 342/80 - Ministério das Finanças e do Plano

  Revê as disposições reguladoras das sociedades de investimento.

• 1985-07-22 - Decreto-Lei 286/85 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

  Estabelece, para as sociedades de locação financeira, limites à realização de operações com uma só entidade.

• 1985-08-05 - Decreto-Lei 321/85 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

  Permite às empresas públicas e às sociedades anónimas pertencentes maioritariamente ao Estado, directa ou indirectamente, emitir títulos de crédito denominados «títulos de participação», representativos de empréstimos por elas contraídos.