Fixa para os estabelecimentos de crédito, relativamente ao ano económico de 1974, as percentagens consignadas no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 42641, de 12 de Novembro de 1959.

Portaria 131/75

de 28 de Fevereiro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Tesouro, fixar em 0,025 para os estabelecimentos especiais de crédito, com a excepção referida no § 3.º do artigo 2.º do Decreto-Lei 42641, de 12 de Novembro de 1959, e em 0,2 para as restantes instituições de crédito e parabancárias, relativamente ao ano económico de 1974, as percentagens consignadas no artigo 8.º do mesmo decreto-lei, devendo, quanto à liquidação e cobrança das respectivas importâncias, observar-se o disposto no Decreto 15901, de 27 de Agosto de 1928.

Secretaria de Estado do Tesouro, 26 de Fevereiro de 1975. - O Secretário de Estado do Tesouro, Artur Luís Alves Conde.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1928-08-27 - Decreto 15901 - Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário

  Determina que a cota anual com que os bancos ou casas bancárias têm de contribuir para a fiscalização e fixa a percentagem para a determinação das cotas relativas ao ano económico de 1926-1927.

• 1959-11-12 - Decreto-Lei 42641 - Ministério das Finanças

  Promulga disposições destinadas a completar a execução do Decreto-Lei n.º 41403, de 12 de Novembro de 1959, que reorganizou o sistema do crédito e a sua estrutura bancária.