Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Atenção

Tendo em conta a melhoria do site oficial do DRE, tenho de ponderar a continuação deste site no futuro. Vou tentar fazer rapidamente um post com os prós e contras da manutenção deste site de modo a dar aos utilizadores uma forma de expressarem a sua opinião sobre este assunto.

Como a adaptação do software para obter o texto dos documentos a partir do novo site do dre é trivial, já estamos neste momento a actualizar a base de dados.

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Decreto-lei 199/89, de 22 de Junho

Partilhar:

Sumário

Determina a transferência pelo INGA para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira dos montantes correspondentes aos direitos niveladores e compensadores cobrados naquelas Regiões e aplicados a produtos que se destinem a serem ali utilizados.

Texto do documento

Decreto-Lei 199/89

de 22 de Junho

Considerando que a aplicação dos diplomas relacionados com os direitos niveladores e compensadores cobrados sobre produtos importados abrangidos pela transição por etapas, nos termos do artigo 259.º do Acto de Adesão às Comunidades Europeias, tem suscitado dúvidas sobre a entidade a quem são devidos tais direitos;

Considerando que, de harmonia com a legislação comunitária e o Decreto-Lei 282/88, de 12 de Agosto, o INGA - Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola é o organismo a quem compete desencadear todas as medidas de intervenção no âmbito da política agrícola comunitária;

Considerando ainda que o período de duração dos direitos niveladores e compensadores como receita do INGA terminará no fim da primeira etapa, assumindo, portanto, uma situação de transitoriedade;

Ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º Os direitos niveladores e compensadores aplicáveis aos produtos abrangidos pela transição por etapas, nos termos do artigo 259.º do Acto de Adesão às Comunidades Europeias, constituem receita do INGA - Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola, de harmonia com o disposto na alínea c) do artigo 18.º do Decreto-Lei 282/88, de 12 de Agosto, independentemente do local onde se processa o desalfândegamento dos produtos que lhe dê origem.

Art. 2.º Os direitos niveladores e compensadores referidos no artigo anterior serão cobrados pela Direcção-Geral das Alfândegas e por esta entregues ao INGA.

Art. 3.º O INGA transferirá para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira o montante correspondente aos direitos niveladores e compensadores cobrados naquelas Regiões e aplicados a produtos que se destinem a serem ali utilizados.

Art. 4.º As atribuições e competências constantes dos artigos 4.º, 5.º e 6.º do Decreto-Lei 282/88, de 12 de Agosto, são extensivas às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

Art. 5.º Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, as responsabilidades financeiras decorrentes da aplicação de todas as medidas de intervenção e subsidiação no âmbito da política agrícola nacional, incluindo os subsídios que as regiões autónomas entendam dar à sua produção agrícola, constituem encargos a suportar pelas regiões autónomas.

Art. 6.º Consideram-se afectos às acções de intervenção desenvolvidas pelos governos regionais todos os fundos já transferidos pelo INGA para a Região Autónoma da Madeira e os depositados pela Alfândega dos Açores à ordem do Governo Regional dos Açores.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 4 de Maio de 1989. - Aníbal António Cavaco Silva - Vasco Joaquim Rocha Vieira - Lino Dias Miguel - Miguel José Ribeiro Cadilhe - Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.

Promulgado em Angra do Heroísmo em 5 de Junho de 1989.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 5 de Junho de 1989.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1989/06/22/plain-37181.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/37181.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1988-08-12 - Decreto-Lei 282/88 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

    Altera o Estatuto do Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola - INGA, organismo sob a tutela conjunta dos Ministros das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação, dispondo sobre a sua estrutura orgânica, respectivas competências, gestão de recursos humanos e gestão financeira. Extingue o Organismo de Intervenção do Açúcar (OIA), criado pelo Decreto-Lei nº 382-A/86, de 14 de Novembro, determinando a transferência de todas as atribuições e competências daquele organismo para o INGA, para o (...)

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Atenção

Tendo em conta a melhoria do site oficial do DRE, tenho de ponderar a continuação deste site no futuro. Vou tentar fazer rapidamente um post com os prós e contras da manutenção deste site de modo a dar aos utilizadores uma forma de expressarem a sua opinião sobre este assunto.

Como a adaptação do software para obter o texto dos documentos a partir do novo site do dre é trivial, já estamos neste momento a actualizar a base de dados.

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda