1989-06-22 - Decreto-Lei 197/89 - Ministério das Finanças

Cria o Serviço de Obras e Património do Comando-Geral da Guarda Fiscal, adiante designado abreviadamente por SOPGF.

1989-06-22 - Decreto-Lei 198/89 - Ministério das Finanças

Suspende temporariamente os direitos previstos na pauta dos direitos de importação (PDI) que incidam sobre um conjunto de mercadorias a que a produção nacional não consegue dar resposta satisfatória.

1989-06-22 - Decreto-Lei 199/89 - Ministério das Finanças

Determina a transferência pelo INGA para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira dos montantes correspondentes aos direitos niveladores e compensadores cobrados naquelas Regiões e aplicados a produtos que se destinem a serem ali utilizados.

1989-06-22 - Decreto-Lei 200/89 - Ministério da Administração Interna

Altera o artigo 40.º do Estatuto do Oficial da Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 465/83, de 31 de Dezembro.

1989-06-22 - Decreto-Lei 201/89 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Manda desafectar do domínio público do Estado um terreno situado no concelho de Matosinhos e antigo leito do ramal ferroviário de ligação da freguesia do mesmo nome à Senhora da Hora e S. Gens.

1989-06-22 - Decreto Regulamentar 16/89 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Determina a aplicação do novo regime remuneratório do pessoal docente universitário e do ensino superior politécnico aos professores da Escola Náutica Infante D. Henrique (ENIDH) providos no quadro transitório.

1989-06-22 - Decreto-Lei 202/89 - Ministério da Saúde

Altera o Decreto Lei 19/88, de 21 de Janeiro (Aprova a Lei de Gestão Hospitalar).

1989-06-22 - Decreto-Lei 203/89 - Ministério do Comércio e Turismo

Habilita o Fundo de Turismo a participar em empresas que contribuam para o desenvolvimento do turismo tais como associações com órgãos locais que administrem zonas de turismo ou explorações directas da indústria do turismo.