de 22 de Junho
O Decreto-Lei 5/88, de 14 de Janeiro, inflectindo a centralização preconizada pelo Decreto-Lei 31271, de 17 de Maio de 1941, veio cometer competências às secretarias-gerais e outros serviços relativamente a obras de conservação, apetrechamento e equipamento dos edifícios afectos aos diversos ministérios.À Guarda Fiscal e aos seus Serviços Sociais, disseminados por todo o território do continente e regiões autónomas, está afecto um vasto conjunto de imóveis, em relação aos quais se torna necessário organizar e actualizar o respectivo tombo, bem como promover os trâmites legais destinados ao arrendamento, aquisição, expropriação ou permuta de outros indispensáveis ao cumprimento das suas missões e ainda executar o planeamento, projecto, administração, execução e inspecção de novas infra-estruturas ou a reparação e manutenção das existentes.
Para prover a este conjunto de solicitações, torna-se necessário criar um serviço próprio, dotado de um certo grau de especialização e capacidade de resposta, visando ao mesmo tempo aproximar o mais possível o projecto de realização dos respectivos utilizadores.
Assim:
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.º - 1 - É criado o Serviço de Obras e Património do Comando-Geral da Guarda Fiscal, adiante designado abreviadamente por SOPGF.
2 - Ao SOPGF são aplicáveis, com as devidas adaptações, as disposições constantes do Decreto-Lei 5/88, de 14 de Janeiro, relativamente àquele corpo especial de tropas e seus Serviços Sociais.
Art. 2.º - 1 - O SOPGF depende orgânica e directamente do Comando-Geral da Guarda Fiscal e é dirigido por um chefe de serviço.
2 - Ao chefe de serviço compete superintender e orientar todas as actividades referentes ao Serviço.
Art. 3.º - 1 - O SOPGF compreende os seguintes serviços:
a) Secção de Planeamento;
b) Secção de Obras;
c) Secção de Património;
d) Secção de Expediente e Arquivo.
2 - Compete à Secção de Planeamento:
a) Receber, estudar e interpretar as ordens e directivas superiores referentes a infra-estruturas para a Guarda Fiscal (GF) e Serviços Sociais da Guarda Fiscal (SSGF);
b) Recolher e processar todos os elementos úteis referentes a edifícios e instalações da GF e dos SSGF;
c) Elaborar os planos de obras e aquisições que sejam superiormente determinados;
d) Elaborar o programa anual de obras e aquisições por conta do Orçamento do Estado (OE) e do orçamento dos SSGF;
e) Receber os planos e os programas aprovados e difundi-los pelos órgãos/unidades da GF interessados na sua execução;
f) Estudar e propor as alterações que se tornem necessárias para a execução dos planos de obras;
g) Manter actualizado o ficheiro de todas as obras levadas a efeito em prédios afectos à GF e aos SSGF;
h) Proceder aos estudos que interessem ao Serviço.
3 - Compete à Secção de Obras:
a) Elaborar estudos e projectos de obras de construção, ampliação, adaptação e conservação necessários ao cumprimento dos planos de obras, bem como os cadernos de encargos referentes a empreitadas;
b) Preparar os processos para a realização de concursos para a adjudicação de empreitadas;
c) Emitir parecer técnico sobre todos os assuntos que sejam submetidos à sua apreciação;
d) Propor a adjudicação de empreitadas, após elaboração de parecer técnico;
e) Apreciar os pedidos das empresas de construção civil referentes a aditamentos e revisões de preços e organizar os respectivos processos;
f) Submeter a despacho os autos de consignação e recepção provisória e definitiva referentes a obras;
g) Propor a rescisão de contratos e organizar os respectivos processos, quando para tal haja motivo;
h) Entregar na Secção de Património, no fim de cada obra, os elementos necessários à actualização do tombo;
i) Manter actualizado o ficheiro das empresas de construção civil que tenham efectuado obras para o Serviço.
4 - Compete à Secção de Património:
a) Promover o arrendamento, compra, expropriação, permuta e alienação de propriedades, em cumprimento do planeamento aprovado;
b) Organizar e manter actualizado o tombo de todas as propriedades afectas à GF;
c) Elaborar pareceres sobre as construções à beira-mar.
5 - Compete à Secção de Expediente e Arquivo:
a) Registar e distribuir a correspondência dirigida directamente ao Serviço;
b) Receber e distribuir a correspondência dirigida às secções;
c) Expedir a correspondência;
d) Elaborar a correspondência de carácter geral;
e) Manter actualizado o arquivo do Serviço.
Art. 4.º O efectivo orgânico do SOPGF será definido por portaria do Ministro das Finanças, de acordo com o quadro de efectivos autorizados.
Art. 5.º O SOPGF apoiar-se-á, nos assuntos de âmbito jurídico, na Consultoria Jurídica do Comando-Geral da Guarda Fiscal.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 11 de Maio de 1989. - Aníbal António Cavaco Silva - Miguel José Ribeiro Cadilhe - João Maria Leitão de Oliveira Martins.
Promulgado em Angra do Heroísmo em 5 de Junho de 1989.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 5 de Junho de 1989.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.
