1990-10-20 - Decreto 45/90 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova, para adesão, as emendas introduzidas ao Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar, 1972, concluídas em Londres em Novembro de 1987.

1990-10-20 - Decreto-Lei 326/90 - Ministério do Comércio e Turismo

Estabelece o regime de conclusão do processo de liquidação dos organismos de coordenação económica extintos pelo Decreto-Lei n.º 466/88, de 15 de Dezembro.