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Decreto-lei 281/87, de 18 de Julho

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Sumário

Altera a data de tomada de posse dos conselhos directivos do pessoal docente e não docente.

Texto do documento

Decreto-Lei 281/87
de 18 de Julho
Atendendo a que o Decreto-Lei 197/87, de 30 de Abril, antecipou a data da realização das eleições dos representantes do pessoal docente e não docente dos estabelecimentos do ensino preparatório, do ensino preparatório e secundário e do ensino secundário;

Considerando que, por tal motivo, importa, de igual forma, antecipar a data da tomada de posse dos conselhos directivos eleitos;

Assim:
O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:

Artigo único. O n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 157/78, de 1 de Julho, passa a ter a seguinte redacção:

Art. 4.º - 1 - Os conselhos directivos eleitos tomarão posse na 1.ª quinzena do mês de Julho.

2 - ...
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 15 de Junho de 1987. - Aníbal António Cavaco Silva - João de Deus Rogado Salvador Pinheiro.

Promulgado em 2 de Julho de 1987.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 8 de Julho de 1987.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/42824.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1978-07-01 - Decreto-Lei 157/78 - Ministério da Educação e Cultura

    Altera as datas das eleições dos conselhos directivos dos estabelecimentos dos ensinos preparatório e secundário.

  • Tem documento Em vigor 1987-04-30 - Decreto-Lei 197/87 - Ministério da Educação e Cultura

    Antecipa o período de realização dos actos eleitorais para pessoal docente e não docente dos conselhos directivos.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2021-03-23 - Decreto-Lei 23/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

    Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1986 e 1991

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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