1987-04-01 - AVISO DD1422 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público que se encontram cumpridas as formalidades exigidas em Portugal e na Áustria para a entrada em vigor da Convenção em Matéria de Segurança Social entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Áustria, bem como do respectivo Protocolo Final, ambos concluídos em Viena em 18 de Abril de 1985.

1987-04-01 - Portaria 251/87 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento

Alarga o quadro de pessoal da Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE).

1987-04-01 - Portaria 252/87 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento

Autoriza a constituição do Fundo de Investimento Mobiliário UniFundo e da respectiva sociedade gestora, Gestifundo - Sociedade Gestora do Fundo de Investimento Mobiliário UniFundo, S.A.

1987-04-01 - Portaria 253/87 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração do Território

Aplica à empresa pública de Urbanização de Lisboa (EPUL) o regime jurídico de empreitadas de obras públicas regulado pelo Decreto-Lei 235/86 de 18 de Agosto.

1987-04-01 - Decreto-Lei 157/87 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Dá nova redacção aos artigos 1.º, 19.º e 24.º da tabela de emolumentos consulares.

1987-04-01 - Portaria 254/87 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Estabelece os Emulementos constantes da tabela de emolumentos consulares, para os postos consulares em Espanha.

1987-04-01 - Portaria 255/87 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Estabelece os emolumentos constantes da tabela de emolumentos consolares, para os postos consulares em França.

1987-04-01 - Portaria 256/87 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Estabelece os emulumentos constantes da tabela de emolumentos consulares, para os postos consulares na Suíça.

1987-04-01 - Portaria 257/87 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Estabelece os emolumentos constantes da tabela de emolumentos consulares, para os postos consulares da República Federal da Alemanha.

1987-04-01 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas

Torna público que se encontram cumpridas as formalidades exigidas em Portugal e na Áustria para a entrada em vigor da Convenção em Matéria de Segurança Social entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Áustria, bem como do respectivo Protocolo Final, ambos concluídos em Viena em 18 de Abril de 1985

1987-04-01 - Portaria 258/87 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Estabelece normas sobre o Programa de Acção Florestal (PAF).

1987-04-01 - Decreto Regulamentar Regional 8/87/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais

Substitui os quadros de pessoal da Direcção Regional de Segurança Social e serviços dependentes, anexos aos Decretos Regulamentares Regionais n.os 9/83/A, de 6 de Abril, e 29/86/A, de 9 de Agosto.

1987-04-01 - Despacho Normativo 33-A/87 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda a proceder à alteração da imagem e configuração gráfica das três séries do Diário da República.