1987-04-02 - AVISO DD1424 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público que se encontra concluído o processo de aprovação do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Áustria Relativo ao Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros e Mercadorias.

1987-04-02 - AVISO DD1423 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter Portugal ratificado a Convenção Internacional das Telecomunicações, de Nairobi (1982).

1987-04-02 - DECLARAÇÃO DD2335 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Declara ter sido superiormente autorizada a abertura de diversos créditos especiais no âmbito do Ministério das Finanças e do Ministério da Educação e Cultura.

1987-04-02 - DESPACHO NORMATIVO 13/87 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Determina que as autorizações CEE sejam emitidas pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres a empresas licenciadas para o transporte internacional rodoviário de mercadorias.

1987-04-02 - DECLARAÇÃO DD4289 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério das Finanças para o ano de 1986, no montante de 2 6635 999 contos.

1987-04-02 - Resolução do Conselho de Ministros 16/87 - Presidência do Conselho de Ministros

Institui o Museu dos Transportes Terrestres do Porto (MTTP).

1987-04-02 - Decreto-Lei 158/87 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado para os Assuntos Fiscais

Dá nova redacção aos artigos 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 138/86, de 14 de Junho (contas «poupança-reformados»).

1987-04-02 - Declaração - Ministério das Finanças - 2.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

(sem sumário)

1987-04-02 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

Torna público ter Portugal ratificado a Convenção Internacional das Telecomunicações, de Nairobi (1982)

1987-04-02 - Portaria 259/87 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Estabelece normas relativas ao Programa Nacional de Olivicultura.

1987-04-02 - Portaria 260/87 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Estabelece normas relativas ao programa de beneficiação dos regadios tradicionais portugueses.

1987-04-02 - Despacho Normativo 34/87 - Ministério da Indústria e Comércio - Secretaria de Estado do Comércio Interno

Sujeita ao regime de preços vigiados, nos estádios de produção e importação, vários bens incluídos no desdobramento da classificação das actividades económicas (CAE, revisão de 1973).

1987-04-02 - Portaria 261/87 - Ministério da Educação e Cultura

Dá nova designação a várias escolas dos ensinos preparatório e secundário.

1987-04-02 - Decreto Regulamentar Regional 9/87/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional

Altera vários artigos do Decreto Regulamentar Regulamentar 10/85/A, de 20 de Maio, que reestrutura o Departamento Regional de Estudos e Planeamento dos Açores.