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Portaria 982/82, de 19 de Outubro

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Sumário

Altera o quadro do pessoal civil da secretaria do Supremo Tribunal Militar, fixado pelo Despacho Normativo n.º 204/79, de 17 de Agosto, o qual passa a ser o constante do quadro anexo ao presente diploma.

Texto do documento

Portaria 982/82
de 19 de Outubro
Considerando necessário introduzir alterações ao quadro do pessoal civil da secretaria do Supremo Tribunal Militar, fixado pelo Despacho Normativo 204/79, de 17 de Agosto, em virtude dos critérios gerais de ordenamento de carreiras introduzidas pelo Decreto-Lei 271/81, de 26 de Setembro, e pela Portaria 962/81, de 10 de Novembro:

Manda o Conselho da Revolução, pelo Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e pelos Chefes dos Estados-Maiores da Força Aérea, da Armada e do Exército, nos termos do n.º 1 do artigo 18.º do Decreto-Lei 271/81, de 26 de Setembro, que o quadro do pessoal civil da secretaria do Supremo Tribunal Militar seja o constante do quadro anexo ao presente diploma e que dele faz parte integrante.

Conselho da Revolução, 28 de Setembro de 1982. - O Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas Interino e Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, José Lemos Ferreira, general. - O Chefe do Estado-Maior da Armada, António Egídio de Sousa Leitão, almirante. - O Chefe do Estado-Maior do Exército, Amadeu Garcia dos Santos, general.


ANEXO
Quadro do pessoal civil da secretaria do Supremo Tribunal Militar
(ver documento original)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/53825.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1979-08-17 - Despacho Normativo 204/79 - Estado-Maior-General das Forças Armadas

    Aprova o quadro orgânico para a secretaria do Supremo Tribunal Militar.

  • Tem documento Em vigor 1981-09-26 - Decreto-Lei 271/81 - Conselho da Revolução

    Estabelece, para o pessoal civil dos serviços departamentais das forças armadas, regras gerais de ingresso e acesso nas carreiras, regulando ainda o ordenamento das mesmas e a estrutura dos quadros de pessoal.

  • Tem documento Em vigor 1981-11-10 - Portaria 962/81 - Conselho da Revolução - Estado-Maior-General das Forças Armadas

    Actualiza as categorias e letras de vencimento do pessoal civil dos serviços departamentais das forças armadas.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1986-08-08 - Decreto-Lei 221/86 - Ministério da Defesa Nacional

    Altera o quadro do pessoal civil do Estado-Maior-General das Forças Armadas (EMGFA).

  • Tem documento Em vigor 2021-03-23 - Decreto-Lei 23/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

    Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1986 e 1991

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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