1989-07-05 - RECTIFICAÇÃO DD63 - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Rectifica a Lei 6/89, de 15 de Abril, que estabelece as bases gerais do Sistema Estatístico Nacional.

1989-07-05 - Lei 17/89 - Assembleia da República

Altera, por ratificação, o Decreto-Lei n.º 187/88, de 27 de Maio (Regime Jurídico da Duração e Horário de Trabalho na Administração Pública).

1989-07-05 - Decreto-Lei 221/89 - Ministério das Finanças

Suprime a intervenção da Inspecção-Geral de Finanças no processo de declaração de empresas em falta de pagamento pontual da remuneração devida aos trabalhadores. Altera a Lei n.º 17/86, de 14 de Junho relativa aos salários em atraso.

1989-07-05 - Decreto-Lei 222/89 - Ministério da Justiça

Estabelece o regime dos serviços de apoio social aos tribunais de menores, de família e de competência especializada mista.

1989-07-05 - Decreto 29/89 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Espanha sobre as relações cinematográficas.

1989-07-05 - Decreto-Lei 223/89 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Reestrutura e revaloriza as carreiras de provador e de inspector do Instituto da Vinha e do Vinho.

1989-07-05 - Despacho Normativo 57/89 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Determina que os produtores de carne de ovinos e caprinos que se encontrem nas condições definidas por regulamentos (CEE) que pretendam beneficiar do prémio estabelecido pela Comunidade Económica Europeia relativo à campanha de 1989, a atribuir em 1990, devem apresentar as suas inscrições ao prémio durante o período compreendido entre 1 de Dezembro de 1989 e 31 de Janeiro de 1990.

1989-07-05 - Portaria 506/89 - Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Saúde

ESTABELECE OS REQUESITOS E TRÂMITES A QUE DEVEM OBEDECER A INSTALAÇÃO E LICENCIAMENTO DAS LOTAS.

1989-07-05 - Portaria 507/89 - Ministério da Educação

ALTERA O NUMERO 3, ADITA AO NUMERO 1 DO NUMERO 27 AS ALÍNEAS R), S) E T), SAO AINDA ADITADOS OS ANEXOS XLVI, XLVII, XLVIII E XLIX A PORTARIA NUMERO 844/87, DE 28 DE OUTUBRO, QUE APROVOU A REESTRUTURAÇÃO CURRICULAR DOS CURSOS MINISTRADOS NA FACULDADE DE LETRAS DA UNIVERSIDADE DE COIMBRA.

1989-07-05 - Decreto-Lei 224/89 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Exclui do cômputo do rendimento anual bruto do agregado familiar os valores correspondentes aos rendimentos dos prédios financiados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 328-B/86, de 30 de Setembro.

1989-07-05 - Portaria 507-A/89 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

FIXA O CALENDÁRIO VENATÓRIO PARA 1989-1990.

1989-07-05 - Rectificação - Assembleia da República

À Lei n.º 6/89, de 15 de Abril (Sistema Estatístico Nacional), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 88, de 15 de Abril de 1989