1988-05-13 - Lei 53/88 - Assembleia da República

Autoriza o Governo a legislar sobre trabalho de menores e incentivos à frequência da escolaridade obrigatória.

1988-05-13 - Decreto-Lei 158/88 - Presidência do Conselho de Ministros

Revê o sistema de autenticação de bilhetes de cinema e de teatro.

1988-05-13 - Decreto-Lei 159/88 - Ministério das Finanças

Autoriza a cunhagem, pela Imprensa Nacional - Casa da Moeda, E. P., de uma moeda comemorativa alusiva à participação portuguesa nos XXIV Jogos Olímpicos de Seul (1988).

1988-05-13 - Decreto-Lei 160/88 - Ministério das Finanças

Estabelece normas de aplicação no direito interno do Regulamento (CEE) 3842/86 (EUR-Lex) do Conselho, de 1 de Dezembro, relativo a mercadorias de contrafacção. Atribui à Direcção Geral das Alfândegas, em articulação com o Instituto Nacional da Propriedade Industrial, competências de recepção e deliberação, a pedido do titular de uma marca de fabrico ou de comércio, da suspensão de desalfandegamento de mercadorias em contrafacção. Altera a Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto Lei 46311, de 27 de Abril de (...)

1988-05-13 - Decreto-Lei 161/88 - Ministério das Finanças

REVOGA O NUMERO 3 DO ARTIGO 2 DO DECRETO LEI NUMERO 47912 DE DE 7 DE SETEMBRO DE 1967, ESTABELECENDO A FLEXIBILIZAÇÃO DAS COMISSOES PRATICADAS PELO SECTOR BANCARIO.

1988-05-13 - Portaria 306/88 - Ministérios das Finanças e da Educação

Cria o quadro provisório do pessoal da Universidade do Minho que consta publicado em anexo.

1988-05-13 - Acórdão 90/88 - Tribunal Constitucional

DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE, PARCIAL DAS NORMAS CONSTANTES DOS ARTIGOS 76 E 82 DO REGULAMENTO DE DISCIPLINA MILITAR, APROVADO PELO DECRETO LEI NUMERO 142/77, DE 9 DE ABRIL, POR VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 18, NUMERO 2, 52, 32, NUMERO 3 E 269, NUMERO 3, DA CONSTITUICAO, E NAO DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA CONSTANTE DO NUMERO 2 DO ARTIGO 119 DO CITADO REGULAMENTO.