1986-04-23 - AVISO DD1304 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo do Canadá depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o instrumento de ratificação da Convenção Internacional contra a Tomada de Reféns.

1986-04-23 - AVISO DD1305 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter sido depositado pela Turquia junto da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económicos o instrumento de ratificação do Protocolo de 16 de Novembro de 1982 que modifica a Convenção sobre Responsabilidade Civil no Domínio da Energia Nuclear.

1986-04-23 - Decreto Regulamentar 12/86 - Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece um subsídio mensal pelo risco acrescido aos funcionários que exercem funções nos serviços da Polícia Judiciária que têm a seu cargo a prevenção e a investigação da criminalidade de alta violência.

1986-04-23 - Resolução do Conselho de Ministros 32/86 - Presidência do Conselho de Ministros

Adopta medidas relativas à participação e representação de Portugal nas várias instâncias comunitárias.

1986-04-23 - Decreto-Lei 73/86 - Ministério das Finanças

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 519-L2/79, de 29 de Dezembro, no respeitante às remunerações dos membros das comissões de fiscalização das empresas públicas.

1986-04-23 - Decreto-Lei 74/86 - Ministério da Justiça

Dá nova redacção ao artigo 44º da Lei 46/85, de 20 de Setembro, que estabelece os regimes de renda livre, condicionada e apoiada nos contratos de arrendamento para habitação.

1986-04-23 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

Torna público ter o Governo do Canadá depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o instrumento de ratificação da Convenção Internacional contra a Tomada de Reféns

1986-04-23 - Portaria 157/86 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Torna obrigatórias no fabrico e comercialização de carnes preparadas e enchidos de carne as disposições referentes a definição, classificação, ingredientes, características, acondicionamento e formas de apresentação constantes de diversas normas portuguesas relativas.

1986-04-23 - Decreto-Lei 75/86 - Ministério da Educação e Cultura

Renova tacitamente as autorizações provisórias de leccionação no ensino particular e cooperativo não superior concedidas no ano lectivo de 1980-1981.

1986-04-23 - Portaria 158/86 - Ministério da Educação e Cultura

Cria na Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa o Departamento de Física e aprova o seu Regulamento.

1986-04-23 - Decreto Regulamentar Regional 7/86/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional

Define as entidades que na Região Autónoma da Madeira devem conceder autorização para adaptar o regime de trabalho por turnos, prevista no Decreto-Lei n.º 308/85, de 30 de Julho, à administração regional autónoma.

1986-04-23 - Decreto-Lei 75-A/86 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado para os Assuntos Fiscais

Complementa o Regulamento (CEE) n.º 802/68 (EUR-Lex), e respectivos regulamentos de aplicação, relativo à definição comum da noção da origem das mercadorias.

1986-04-23 - Decreto-Lei 75-B/86 - Ministério da Indústria e Comércio

Actualiza as taxas que constituem receita do Instituto dos Têxteis, compatibilizando-as com o direito comunitário.

1986-04-23 - Decreto-Lei 75-C/86 - Ministério da Indústria e Comércio

Actualiza as taxas que constituem receita do Instituto dos Produtos Florestais, compatibilizando-as com o direito comunitário.