Dá nova redacção aos artigos 3.º, 9.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 176-A/88, de 18 de Maio (planos regionais de ordenamento do território).

Decreto-Lei 367/90

de 26 de Novembro

O ordenamento do território assume-se hoje como uma disciplina fundamental para o correcto desenvolvimento social e económico do País. Por tal facto, o Governo, nos termos do Decreto-Lei 176-A/88, de 18 de Maio, já determinou a elaboração de vários planos regionais de ordenamento do território para as áreas do território nacional que, devido às múltiplas pressões a que se encontram sujeitas, necessitam urgentemente de ser dotadas de instrumentos de planeamento, por forma a obter-se uma correcta ocupação do seu espaço.

Ora a execução do Decreto-Lei 176-A/88 veio demonstrar a necessidade de serem introduzidas curtas alterações ao seu articulado, por forma que se afastem algumas dúvidas que se têm colocado na elaboração dos planos regionais de ordenamento do território.

Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e a Associação Nacional de Municípios Portugueses.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º Os artigos 3.º, 9.º e 11.º do Decreto-Lei 176-A/88, de 18 de Maio, passam a ter a seguinte redacção:

Art. 3.º Os PROT têm por objectivo:

a) .....................................................................................................................

b) .....................................................................................................................

c) .....................................................................................................................

d) Estabelecer directrizes, mecanismos ou medidas complementares de âmbito sectorial que forem consideradas necessárias à implementação do PROT.

Art. 9.º - 1 - ......................................................................................................

2 - ....................................................................................................................

3 - O PROT está dispensado de identificar ou demarcar áreas, solos ou bens, quando estes elementos não tiverem expressão gráfica à escala utilizada na sua elaboração.

4 - O regulamento do PROT disciplinará as matérias abrangidas pelo plano, em especial a ocupação, uso e transformação do solo através da afectação de áreas do território a determinadas vocações.

Art. 11.º - 1 - ....................................................................................................

2 - ....................................................................................................................

3 - ....................................................................................................................

4 - O parecer final referido no número anterior poderá sugerir ajustamentos ou pequenos acertos ao PROT que, pela sua natureza e vulto, não justifiquem a recomendação de alteração prevista no n.º 7 do artigo anterior.

5 - A comissão de coordenação regional poderá dar satisfação às questões expressas no parecer final antes de submeter o PROT ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território, devendo, neste caso, elaborar o relatório sucinto do trabalho realizado.

6 - Os PROT são aprovados mediante decreto regulamentar.

Art. 2.º O presente diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 27 de Setembro de 1990. - Aníbal António Cavaco Silva - Vasco Joaquim Rocha Vieira - Lino Dias Miguel - Luís Francisco Valente de Oliveira - Arlindo Marques da Cunha - Joaquim Martins Ferreira do Amaral.

Promulgado em 10 de Novembro de 1990.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 14 de Novembro de 1990.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-05-18 - Decreto-Lei 176-A/88 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

  Revê a disciplina jurídica dos planos regionais de ordenamento do território.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1991-03-21 - Decreto Regulamentar 11/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

  Aprova o Plano Regional de Ordenamento do Território para o Algarve (PROT-Algarve).

• 1991-11-21 - Decreto Regulamentar 60/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

  APROVA O PLANO REGIONAL DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO PARA A ZONA ENVOLVENTE DO DOURO (PROZED), ELABORADO NA SEQUÊNCIAS DA RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS NUMERO 45/88, DE 10 DE OUTUBRO, QUE DEFINIU AS BASES DO REFERIDO PLANO. O PRESENTE DIPLOMA ENTRA EM VIGOR NO DIA IMEDIATO AO DA SUA PUBLICAÇÃO.

• 1992-09-25 - Decreto Regulamentar 22/92 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

  APROVA O PLANO REGIONAL DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO PARA A ZONA ENVOLVENTE DAS BARRAGENS DA AGUIEIRA, COIÇO E FRONHAS (PROZAG), QUE ABRANGE PARTE DO TERRITÓRIO DOS MUNICÍPIOS DE ARGANIL, CARREGAL DO SAL, MORTÁGUA, PENACOVA, SANTA COMBA DÃO E TÁBUA, CONFORME CARTAS ANEXAS AO PRESENTE DIPLOMA. CRIA O CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO, CONSTITUIDA PELAS CÂMARAS MUNICIPAIS, ENVOLVIDAS NO PROZAG, COMISSÃO DE COORDENAÇÃO DA REGIÃO DO CENTRO, DIRECÇÃO GERAL DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, DIRECÇÃO GERAL DOS RE (...)

• 1993-10-04 - Decreto 31/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

  SUJEITA A MEDIDAS PREVENTIVAS, QUE VIGORARÃO PELO PRAZO DE DOIS ANOS, A CONTAR DA ENTRADA EM VIGOR DESTE DIPLOMA, A FAIXA LITORAL, DEFINIDA EM CARTA PUBLICADA EM ANEXO, ABRANGIDA PELO PLANO REGIONAL DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO DO CENTRO LITORAL (PROT-CENTRO LITORAL). ESTE DIPLOMA ENTRA EM VIGOR NO DIA IMEDIATO AO DA SUA PUBLICAÇÃO.

• 1994-07-21 - Resolução do Conselho de Ministros 57/94 - Presidência do Conselho de Ministros

  RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE PROENÇA-A-NOVA, CUJO REGULAMENTO SE PUBLICA EM ANEXO.

• 1994-08-22 - Resolução do Conselho de Ministros 71/94 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica o Plano Director Municipal de Oliveira de Frades, e publica em anexo o respectivo Regulamento.

• 1994-09-06 - Resolução do Conselho de Ministros 76/94 - Presidência do Conselho de Ministros

  RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE TRANCOSO, PUBLICANDO EM ANEXO O RESPECTIVO REGULAMENTO.

• 1994-09-09 - Resolução do Conselho de Ministros 79/94 - Presidência do Conselho de Ministros

  RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE VALPAÇOS CUJO REGULAMENTO E PLANTA DE SÍNTESE SAO PUBLICADOS EM ANEXO.

• 1994-09-28 - Resolução do Conselho de Ministros 93/94 - Presidência do Conselho de Ministros

  RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE PENEDONO, CUJO REGULAMENTO E PLANTA SAO PUBLICADOS EM ANEXO.

• 1994-10-12 - Decreto-Lei 249/94 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

  ALTERA O DECRETO LEI 176-A/88, DE 18 DE MAIO (REVE A DISCIPLINA JURÍDICA DOS PLANOS REGIONAIS DE ORDENAMENTO DO TERRITORIO), DISPONDO SOBRE O REGIME SANCIONATÓRIO DAS INFRACÇÕES AO ESTABELECIDO NOS REFERIDOS PLANOS.

• 1994-11-15 - Resolução do Conselho de Ministros 116/94 - Presidência do Conselho de Ministros

  RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE VILA NOVA DA BARQUINHA E PÚBLICA O RESPECTIVO REGULAMENTO.

• 1994-12-02 - Resolução do Conselho de Ministros 119/94 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica o Plano Director Municipal da Sertã, e publica em anexo o respectivo regulamento.

• 1995-04-06 - Resolução do Conselho de Ministros 31/95 - Presidência do Conselho de Ministros

  RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE VILA DE REI, CUJO REGULAMENTO SE PUBLICA EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA. O PLANO ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA.

• 1995-05-19 - Resolução do Conselho de Ministros 49/95 - Presidência do Conselho de Ministros

  RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE MACEDO DE CAVALEIROS, CUJO REGULAMENTO SE PUBLICA EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA.

• 1995-08-22 - Resolução do Conselho de Ministros 79/95 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica o Plano Director Municipal de Oleiros, e publica em anexo o respectivo Regulamento.

• 1995-11-20 - Decreto-Lei 309/95 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

  ALTERA O DECRETO-LEI 176-A/88, DE 18 DE MAIO (REVE A DISCIPLINA JURÍDICA DOS PLANOS REGIONAIS DE ORDENAMENTO DO TERRITORIO), COM A REDACÇÃO QUE LHE FOI DADA PELO DECRETO-LEI 367/90, DE 26 DE NOVEMBRO, NO QUE SE REFERE A APROVAÇÃO DOS REFERIDOS PLANOS (PROT). PREVÊ A POSSIBILIDADE DE OS DECRETOS REGULAMENTARES QUE APROVAM OS PROT PODEREM IDENTIFICAR DOMÍNIOS MATERIAIS QUE SEJAM OBJECTO DE OUTRAS NORMAS TÉCNICAS DE EXECUÇÃO REGULAMENTAR. O PRESENTE DIPLOMA PRODUZ EFEITOS DESDE A DATA DE ENTRADA EM VIGOR PELO (...)

• 2002-05-08 - Resolução do Conselho de Ministros 93/2002 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o Plano Regional de Ordenamento do Território da Zona de Mármores (PROZOM), cuja elaboração foi determinada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/94, de 21 de Setembro.

• 2021-03-23 - Decreto-Lei 23/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1986 e 1991