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  • Tem documento Em vigor 1994-10-12 - Portaria 908/94 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    RATIFICA O PLANO DE PORMENOR DOS PENEDOS ALTOS, NA COVILHÃ, CUJO REGULAMENTO E PLANTA DE SÍNTESE SAO PUBLICADOS EM ANEXO. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO O ARTIGO 10 DO REGULAMENTO, POR DESCONFORMIDADE COM O DECRETO LEI 445/91, DE 20 DE NOVEMBRO.

  • Tem documento Em vigor 1994-10-12 - Portaria 909/94 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    RATIFICA O PLANO DE URBANIZAÇÃO DA ZONA SUL DE PENICHE, CUJO REGULAMENTO E PLANTA DE ZONAMENTO SAO PUBLICADOS EM ANEXO.

  • Tem documento Em vigor 1994-10-12 - Declaração 119/94 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território - 7.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    DECLARA TEREM SIDO AUTORIZADAS TRANSFERÊNCIAS DE VERBAS, NO ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, PARA O ANO DE 1994, NO MONTANTE DE 71 376 CONTOS.

  • Tem documento Em vigor 1994-10-12 - Decreto Regulamentar 61/94 - Ministério da Justiça

    Estabelece as regras relativas ao controlo do mercado lícito de estupefacientes, substâncias psicotrópicas, precursores e outros produtos químicos susceptíveis de utilização no fabrico de droga, compreendidos nas tabelas I a VI anexas ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro (revê a legislação do combate à droga e define o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas).

  • DA ASSENTIMENTO A VIAGEM DE CARÁCTER OFICIAL DE S. EXA. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA A REPÚBLICA DA GUINE-BISSAU, ENTRE OS DIAS 28 E 30 DO CORRENTE MÊS DE SETEMBRO.

  • Tem documento Em vigor 1994-10-12 - Decreto-Lei 249/94 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    ALTERA O DECRETO LEI 176-A/88, DE 18 DE MAIO (REVE A DISCIPLINA JURÍDICA DOS PLANOS REGIONAIS DE ORDENAMENTO DO TERRITORIO), DISPONDO SOBRE O REGIME SANCIONATÓRIO DAS INFRACÇÕES AO ESTABELECIDO NOS REFERIDOS PLANOS.

  • Tem documento Em vigor 1994-10-12 - Aviso 261/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos

    TORNA PÚBLICO TER O GOVERNO DA FINLÂNDIA MODIFICADO A DESIGNAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE PARA APOR A APOSTILHA PREVISTA NA CONVENCAO SUPRIMINDO A EXIGÊNCIA DA LEGALIZAÇÃO DOS ACTOS PÚBLICO ESTRANGEIROS.

  • Tem documento Em vigor 1994-10-12 - Aviso 262/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos

    TORNA PÚBLICO TER O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS INFORMADO TER O REINO UNIDO DA GRA-BRETAMHA E IRLANDA DO NORTE DECLARADO ACEITAR, EM 28 DE DEZEMBRO DE 1993, A ADESÃO DAS BAHAMAS A CONVENCAO SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO RAPTO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS.

  • Tem documento Em vigor 1994-10-12 - Aviso 263/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos

    TORNA PÚBLICO TER O REINO UNIDO RATIFICADO O SEGUNDO PROTOCOLO ADICIONAL A CONVENCAO EUROPEIA DE EXTRADIÇÃO.

  • Tem documento Em vigor 1994-10-12 - Aviso 264/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos

    TORNA PÚBLICO UM ADITAMENTO AO NUMERO 2, ALÍNEA B), DA DECLARAÇÃO DA FRANÇA SOBRE A DESIGNAÇÃO DE CERTAS AUTORIDADES, NOS TERMOS DO ARTIGO 11, NUMERO 2, DA CONVENCAO DA HAIA RELATIVA A COMPETENCIA DAS AUTORIDADES, E A LEI APLICÁVEL EM MATÉRIA DE PROTECÇÃO DE MENORES, DE 5 DE OUTUBRO DE 1961.

  • Tem documento Em vigor 1994-10-12 - Aviso 265/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos

    TORNA PÚBLICO TEREM A ALEMANHA, O REINO UNIDO DA GRA-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE E O LUXEMBURGO ACEITE A ADESÃO DAS ILHAS BAHAMAS E DAS HONDURAS A CONVENCAO SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO RAPTO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS.

  • Tem documento Em vigor 1994-10-12 - Aviso 266/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos

    TORNA PÚBLICO TER O COMITE PERMANENTE DA CONFERENCIA DA HAIA DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO INFORMADO TEREM VÁRIOS PAÍSES DECLARADO ACEITAR, EM 28 DE FEVEREIRO DE 1994, 18 E 29 DE MARÇO DE 1994 E 19 DE ABRIL DE 1994, A ADESÃO DA AUSTRÁLIA E DA VENEZUELA À CONVENÇÃO SOBRE A OBTENÇÃO DE PROVAS NO ESTRANGEIRO EM MATÉRIA CIVIL OU COMERCIAL.

  • Tem documento Em vigor 1994-10-12 - Assento 15/94 - Supremo Tribunal de Justiça

    NO DOMÍNIO DO NUMERO 3 DO ARTIGO 410 DO CODIGO CIVIL (APROVADO PELO DECRETO LEI NUMERO 47344, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1966, NA REDACÇÃO DO DECRETO LEI NUMERO 236/80, DE 18 DE JULHO), - CONTRATO PROMESSA RELATIVO A CELEBRACAO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PRÉDIO URBANO, OU DE SUA FRACÇÃO AUTÓNOMA, JÁ CONSTRUIDO, EM CONSTRUCAO OU A CONSTRUIR -, A OMISSÃO DAS FORMALIDADES PREVISTAS NESSE NUMERO NAO PODE SER INVOCADA POR TERCEIROS. (PROCESSO NUMERO 84 332).

  • Tem documento Em vigor 1994-10-12 - Anúncio 4/94 - Supremo Tribunal Administrativo

    FAZ SABER QUE, NO DIA 16 DE SETEMBRO DE 1993, FOI INSTAURADO NA 1 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO, PELOS REQUERENTES LINDAURA GRACINDA SANTOS LIMA, MARIA FRANCISCA CALVÁRIO FIGUEIRA PACHECO, MARIA ISABEL FALCOEIRAS MIRANDA, MARIA CLOTILDE JESUS POMBO LOPES, MARIA ALZIRA MARQUÊS DIAS CAMPEÃ, DEOLINDA SANTOS CORREIA AMARAL, ANTÓNIO ALVES ANDRÉ SANTOS E AUGUSTA DAS DORES PERALTA PATRONILHO RODRIGUES DE QUEIROZ, AO ABRIGO DO DISPOSTO NA ALÍNEA I) DO NUMERO 1 DO ARTIGO 26 DO ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMI (...)

  • Tem documento Em vigor 1994-10-12 - Despacho Normativo 713-A/94 - Ministério da Agricultura

    APLICA A TODO O TERRITÓRIO DO CONTINENTE, DURANTE A CAMPANHA DE 1994-1995, A MEDIDA DE APOIO AO ARRANQUE DE POMARES DE MACIEIRAS, ADOPTADA PELO REGULAMENTO (CE) 1890/94 (EUR-Lex), DO CONSELHO DE 27 DE JULHO DE 1994. ATRIBUI AO INSTITUTO NACIONAL DE INTERVENÇÃO E GARANTIA AGRÍCOLA - INGA, CONJUNTAMENTE COM O INSTITUTO FINANCEIRO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS COMPETENCIAS PARA O PROCESSAMENTO DOS PEDIDOS DE CONCESSAO DE PRÉMIO E RESPECTIVO PAGAMENTO.

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