1988-12-13 - DESPACHO NORMATIVO 183/88 - SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DE TRANSPORTES E TURISMO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina que a Sociedade Verde Golfe - Campos de Golfe dos Açores, S.A., goze de certos benefícios fiscais, na ampliação de um Campo de Golfe, declarado de Utilidade Turística a título prévio.

1988-12-13 - PORTARIA 86/88 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina que a classificação dos bovinos destinados a abate é a que se encontra definida no artigo 2º da Portaria nº 63/87, de 29 de Setembro e dá nova redacção ao nº 2 da Portaria Regional nº 5/88, de 28 de Janeiro.

1988-12-13 - PORTARIA 85/88 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Reconhece o Curso do Primeiro Grau de Electricistas, ministrado pelas Escolas da Armada, como habilitação adequada ao provimento em lugares da carreira de técnico-adjunto de energia.

1988-12-13 - PORTARIA 84/88 - SECRETARIA REGIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Alarga a área de recrutamento para o provimento do Lugar de Director do Departamento de Serviços Técnicos da Câmara Municipal de Angra do Heroismo.

1988-12-13 - DESPACHO NORMATIVO 185/88 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina a composição da comissão liquidatária do Serviço Regional do Açucar e do Álcool.

1988-12-13 - DESPACHO NORMATIVO 184/88 - SECRETARIA REGIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina os prazos minimos de conservação dos documentos do arquivo da Secretaria Regional da Administração Pública, suas delegações, bem como do Serviço Regional de Protecção Cívil dos Açores.

1988-12-13 - DESPACHO NORMATIVO 182/88 - SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova o Relatório e Contas da EDA, E.P., respeitantes ao exercício de 1987.

1988-12-13 - Decreto-Lei 451/88 - Presidência do Conselho de Ministros

Dá nova redacção a alguns artigos do Decreto-Lei n.º 91/87, de 27 de Fevereiro (regulamenta a prestação de serviço cívico dos objectores de consciência).

1988-12-13 - Decreto-Lei 452/88 - Ministério das Finanças

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 413/87, de 31 de Dezembro, que adequa o regime do imposto profissional ao curto período de duração da actividade de profissional de desporto.

1988-12-13 - Decreto-Lei 453/88 - Ministério das Finanças

Revê o regime jurídico do Fundo de Regularização da Dívida Pública.

1988-12-13 - Decreto-Lei 454/88 - Ministério das Finanças

Condiciona a atribuição de incentivos financeiros a empresas, pela existência de tensões inflacionárias.

1988-12-13 - Decreto-Lei 455/88 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Transfere para as comissões de coordenação regional competências da extinta Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização em matéria de construção de edificações fora dos perímetros urbanos

1988-12-13 - Decreto-Lei 456/88 - Ministério da Educação

Altera o Decreto-Lei n.º 35/85, de 1 de Fevereiro, no sentido de permitir que a contratação de monitores pela universidade possa ter a duração correspondente ao período de leccionação.

1988-12-13 - Decreto-Lei 457/88 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Suspende a vigência do Decreto-Lei n.º 309/88, de 2 de Setembro.