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Decreto-lei 457/88, de 13 de Dezembro

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Sumário

Suspende a vigência do Decreto-Lei n.º 309/88, de 2 de Setembro.

Texto do documento

Decreto-Lei 457/88
de 13 de Dezembro
Tendo-se tornado necessário proceder à alteração do Regulamento de Betões de Ligantes Hidráulicos, aprovado pelo Decreto-Lei 404/71, de 23 de Setembro, aproveitou-se o ensejo para dotar o referido Regulamento de forma mais consentânea com as regras normalmente seguidas na sistematização dos textos legais, quer expurgando do texto os comentários que o articulado revogado possuía, quer dando nova arrumação aos preceitos.

Não obstante o cuidado posto nestas modificações, algumas das normas técnicas do Regulamento não ficaram suficientemente clarificadas no novo articulado, prejudicando, assim, a sua aplicação, a qual se deve pautar por um grande rigor e precisão, de modo a garantir a imprescindível segurança dos betões em causa e, consequentemente, das construções em que os mesmos sejam aplicados.

Com o objectivo de evitar dúvidas ou incorrecções de interpretação do Regulamento aprovado pelo Decreto-Lei 309/88, de 2 de Setembro, considera-se necessário suspender a sua aplicação até que entre em vigor novo articulado.

Assim:
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º - 1 - É suspensa a vigência do Decreto-Lei 309/88, de 2 de Setembro.

2 - Repõe-se, entretanto, em vigor o Regulamento de Betões de Ligantes Hidráulicos, aprovado pelo Decreto-Lei 404/71, de 23 de Setembro.

Art. 2.º O presente diploma entra imediatamente em vigor e produz efeitos desde 7 de Setembro de 1988.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 13 de Outubro de 1988. - Aníbal António Cavaco Silva - Luís Fernando Mira Amaral - João Maria Leitão de Oliveira Martins.

Promulgado em 28 de Novembro de 1988.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 30 de Novembro de 1988.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2667.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1988-09-02 - Decreto-Lei 309/88 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Aprova o Regulamento de Betões de Ligantes Hidráulicos e revoga o Decreto-Lei n.º 404/71, de 23 de Setembro.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Não tem documento Em vigor 1990-02-28 - DECLARAÇÃO DD3381 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei 445/89, de 23 de Setembro, que aprova o Regulamento de Betões de Ligantes Hidráulicos.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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