1949-08-09 - Lei 2036 - Presidência da República

Promulga as bases da luta contra as doenças contagiosas que abrange a acção profiláctica, a terapêutica e a educativa. Compete ao Estado, por intermédio da Direcção-Geral da Saúde a luta contra as doenças contagiosas em colaboração com as autoridades administrativas e policiais e os serviços de assistência e previdência. Define normas de isolamento para casos detectados de doentes contagiosos e estabelece as penas e coimas para os que deliberadamente propagarem as doenças. Estabelece ainda dispositivos espe (...)

1949-08-09 - Decreto 37509 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Autoriza o Arsenal do Alfeite a adquirir o poleame de madeira e o aparelho dos turcos das embarcações destinados ao navio-tanque S. Mamede

1949-08-09 - Decreto 37510 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fomento Colonial

Cria na colónia de Moçambique a garantia oficial do toque de barras de ouro e de prata de produção da colónia, bem como a fiscalização do comércio das mesmas barras

1949-08-09 - Portaria 12914 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre créditos na colónia de Angola destinados a reforçar a verba inscrita na alínea a) do n.º 2) do artigo 1077.º, capítulo 12.º, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela colónia

1949-08-09 - Declaração - Ministério da Economia - Junta Nacional das Frutas

Declaração de terem sido, por despacho ministerial, estabelecidas as condições a que deve obedecer o comércio de exportação de alhos