1987-01-28 - DECRETO 6/87 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Aprova, para adesão, o Protocolo Adicional de 1984 à Convenção Internacional para a Conservação do Atum no Atlântico, concluída no Rio de Janeiro em 14 de Maio de 1966.

1987-01-28 - DECLARAÇÃO DD1046 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 152 700 contos.

1987-01-28 - Lei 7/87 - Assembleia da República

Altera o valor dos abonos aos titulares das juntas de freguesia previstos no art. 13.º da Lei n.º 9/81, de 26 de Junho, que aprova as remunerações e abonos dos eleitos locais.

1987-01-28 - Resolução do Conselho de Ministros 4/87 - Presidência do Conselho de Ministros

Determina, no âmbito da preparação do Orçamento do Estado, o apuramento da verba global destinada ao financiamento da investigação e desenvolvimento.

1987-01-28 - Decreto-Lei 41/87 - Ministério da Defesa Nacional

Altera a redacção da condição 4) da alínea a) do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 292/78, de 20 de Setembro, permitindo a passagem a adido ao quadro dos sargentos da Armada quando colocados fora da Marinha em departamentos do Estado ou em organismos deles dependentes.

1987-01-28 - Despacho Normativo 5/87 - Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças

Reconhece a imprescindibilidade de todos os lugares dos quadros de pessoal civil dos serviços departamentais das Forças Armadas que venham a vagar por força do deferimento dos requerimentos de aposentação apresentados ao abrigo do artigo 9.º da Lei n.º 9/86, de 30 de Abril.

1987-01-28 - Decreto-Lei 42/87 - Ministério das Finanças

Isenta, na importação, de imposto sobre o valor acrescentado e de impostos especiais sobre o consumo as mercadorias objecto de pequenas remessas sem carácter comercial expedidas de um país da Comunidade Económica Europeia por um particular, independentemente do seu domicílio, com destino a outro particular que se encontre no território nacional, tendo em conta o tratado que instituiu a Comunidade Económica Europeia, o artigo 2.º do acto de adesão e o regime relativo as isenções fiscais consignado na Directi (...)

1987-01-28 - Declaração - Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 152700 contos

1987-01-28 - Decreto do Governo 6/87 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

Aprova, para adesão, o Protocolo Adicional de 1984 à Convenção Internacional para a Conservação do Atum no Atlântico, concluída no Rio de Janeiro em 14 de Maio de 1966

1987-01-28 - Decreto-Lei 43/87 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Actualiza as taxas que são cobradas sobre os produtos vínicos da Região Demarcada do Douro.

1987-01-28 - Decreto-Lei 44/87 - Ministério da Educação e Cultura

Considera findo o mandato e vago o correspondente cargo do reitor que se encontre ausente, por falta ou impedimento, por período superior a 120 dias, desde que tal ausência determine a existência de obstáculos ao normal funcionamento da instituição.

1987-01-28 - Decreto-Lei 44-A/87 - Ministério da Indústria e Comércio

Autoriza os serviços e organismos previstos no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro, a proceder à alteração dos seus quadros para colocação de funcionários do Gabinete da Área de Sines, por recurso aos instrumentos de mobilidade, com extinção dos correspondentes lugares no quadro orgânico do Gabinete da Área de Sines.