1969-08-29 - DECLARAÇÃO DD10423 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido rectificado o Regulamento de Pequenas Barragens de Terra, aprovado pelo Decreto n.º 48373.

1969-08-29 - DECLARAÇÃO DD10424 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido rectificado o Decreto n.º 49181, que define as limitações da área de terreno confinante com o Quartel-General da 3.ª Região Militar, em Évora, que fica sujeita a servidão militar.

1969-08-29 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Regulamento de Pequenas Barragens de Terra, aprovado pelo Decreto n.º 48373

1969-08-29 - Decreto-Lei 49213 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Revê o Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto Lei 44329, de 8 de Maio de 1962, inserindo normas relativas à contagem dos processos e estabelecendo uma nova estrutura das tesourarias judiciais.

1969-08-29 - Decreto-Lei 49214 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Altera as Instruções Preliminares da Pauta de Importação, assim como a Pauta dos Direitos de Importação.