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Decreto-lei 382/88, de 25 de Outubro

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Sumário

Transmite para o Estado e afecta à Direcção-Geral da Inspecção Económica um imóvel do Gabinete da Área de Sines.

Texto do documento

Decreto-Lei 382/88
de 25 de Outubro
A extinção do Gabinete da Área de Sines (GAS), determinada pela resolução do Conselho de Ministros de 7 de Fevereiro de 1986, tem vindo a processar-se através da afectação dos seus valores patrimoniais, funções e pessoal aos organismos e serviços da administração central e local mais vocacionados para o efeito.

O prédio urbano sito na Rua de São Bento, em Lisboa, onde estiveram instalados serviços do GAS até Março de 1986, tem sido utilizado, com autorização do Governo, pela Direcção-Geral da Inspecção Económica desde meados daquele ano; importa agora formalizar a sua transferência para o domínio privado do Estado e consequente afectação ao referido organismo, tendo em atenção o determinado no Decreto-Lei 242/87, de 15 de Junho, que disciplina a assunção da dívida do GAS pelo Estado.

Assim, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º - 1 - É transmitida para o domínio privado do Estado a propriedade do prédio urbano sito na Rua de São Bento, 347 a 353, descrito na 7.ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o n.º 3712, a fl. 70 do livro B-13, freguesia de Santa Isabel, cuja aquisição a favor do Gabinete da Área de Sines se encontra inscrita sob o n.º 30239, e descrito na matriz predial urbana da freguesia de Santa Isabel sob o artigo 852.

2 - O presente decreto-lei constitui título bastante da transmissão referida no n.º 1, para todos os efeitos legais, incluindo o de registo predial.

Art. 2.º - 1 - O prédio a que se refere o artigo anterior é afecto à entidade que vier a ser designada por despacho do Ministro das Finanças.

2 - Nos termos do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei 242/87, de 15 de Junho, o valor do prédio é de 190000 contos, devendo a Direcção-Geral do Património do Estado fixar o montante que a entidade prevista no número anterior entregará anualmente à Direcção-Geral do Tesouro por conta da dívida do GAS assumida pelo Estado.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 15 de Setembro de 1988. - Aníbal António Cavaco Silva - Miguel José Ribeiro Cadilhe - Luís Francisco Valente de Oliveira - Joaquim Martins Ferreira do Amaral.

Promulgado em 12 de Outubro de 1988.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 14 de Outubro de 1988.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1968.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1987-06-15 - Decreto-Lei 242/87 - Ministério da Indústria e Comércio

    Estabelece normas sobre a transferência do passivo resultante da contracção de empréstimos pelo Gabinete da Área de Sines (GAS), tanto na ordem interna como externa, aquando da extinção deste instituto público.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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