1988-03-03 - DECLARAÇÃO DD151/88 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Publica os modelos, aprovados por despacho ministerial de 11 de Janeiro de 1988, da declaração modelo n.º 3 e do anexo A a que se refere o artigo 344.º do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola.

1988-03-03 - Resolução da Assembleia da República 5/88 - Assembleia da República

DA ASSENTIMENTO A VIAGEM SEM CARÁCTER OFICIAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A MARROCOS ENTRE OS DIAS 26 DE FEVEREIRO E 7 DE MARCO.

1988-03-03 - Declaração - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Publica os modelos, aprovados por despacho ministerial de 11 de Janeiro de 1988, da declaração modelo n.º 3 e do anexo A a que se refere o artigo 344.º do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola

1988-03-03 - Decreto-Lei 68/88 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Regulamenta a carreira de investigação científica a aplicar a todos os serviços e organismos de investigação científica.

1988-03-03 - Decreto-Lei 69/88 - Ministério da Educação

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 185/81, de 1 de Julho, que aprova o Estatuto da Carreira Docente do Ensino Superior Politécnico.

1988-03-03 - Decreto-Lei 70/88 - Ministério da Educação

Integra os Institutos Superiores de Contabilidade e Administração de Aveiro, de Coimbra, de Lisboa e do Porto na rede de estabelecimentos de ensino superior politécnico.

1988-03-03 - Decreto Regulamentar 9/88 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

Introduz alterações ao Decreto Regulamentar n.º 75/86, de 30 de Dezembro, que regulamenta a integração dos trabalhadores agrícolas no regime geral de segurança social.

1988-03-03 - Acórdão 39/88 - Tribunal Constitucional

DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE, COM FORÇA OBRIGATÓRIA GERAL DA NORMA DO ARTIGO 3, NUMERO 1, ALÍNEAS A) E B) E NUMERO 2, DA LEI 80/77, DE 26 DE OUTUBRO, POR VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INDEMNIZAÇÃO CONSAGRADO NO ARTIGO 82 DA CONSTITUICAO. NAO DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE DAS RESTANTES NORMAS QUE VEM IMPUGNADAS.