Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 185/81, de 1 de Julho, que aprova o Estatuto da Carreira Docente do Ensino Superior Politécnico.

Decreto-Lei 69/88

de 3 de Março

O Decreto-Lei 185/81, de 1 de Julho, consagra os princípios a que deve obedecer a relação contratual do pessoal docente do ensino superior politécnico.

A especificidade de objectivos do referido ensino leva à existência de uma profunda ligação entre as instituições e as entidades empresariais.

Esta ligação deverá ser assegurada através de mecanismos jurídico-económicos que permitam tornar eficaz um maior contributo a prestar por individualidades de reconhecida competência (científica, técnica, pedagógica e profissional) e com grande experiência profissional.

Assim:

O Governo decreta, nos termos a alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:

Artigo único. O n.º 5 do artigo 34.º e o n.º 8 do artigo 35.º do Decreto-Lei 185/81, de 1 de Julho, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 34.º

Regime de prestação de serviço

1 - ....................................................................................................................

2 - ....................................................................................................................

3 - ....................................................................................................................

4 - ....................................................................................................................

5 - O regime de tempo parcial reportar-se-á ao número total de horas de serviço semanal, incluindo aulas, sua preparação e apoio aos alunos, e é contratualmente fixado entre um mínimo de oito e um máximo de vinte e duas horas.

Artigo 35.º

Vencimentos e remunerações

1 - ....................................................................................................................

2 - ....................................................................................................................

3 - ....................................................................................................................

4 - ....................................................................................................................

5 - ....................................................................................................................

6 - ....................................................................................................................

7 - ....................................................................................................................

8 - O pessoal contratado em regime de tempo parcial será remunerado proporcionalmente ao número total de horas de serviço semanal contratualmente fixado nos termos do n.º 5 do artigo 34.º, devendo a remuneração ficar compreendida entre um mínimo de 20% e um máximo de 60% do vencimento da categoria a que for equiparado.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros em 4 de Fevereiro de 1988. - Aníbal António Cavaco Silva - Miguel José Ribeiro Cadilhe - Roberto Artur da Luz Carneiro.

Promulgado em 18 de Fevereiro de 1988.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 22 de Fevereiro de 1988.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1981-07-01 - Decreto-Lei 185/81 - Ministério da Educação e Ciência

  Aprova o Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1988-04-14 - Portaria 229/88 - Ministério da Educação

  Atribui aos titulares do diploma de estudos superiores especializados em Auditoria do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Aveiro que nele hajam ingressado com a titularidade de uma das habilitações a que se referem as alíneas a) e b) do n.º 2.º da Portaria n.º 686/86, de 14 de Novembro, o grau de licenciado em Auditoria e aprova o modelo da respectiva carta de curso.

• 1996-08-19 - Portaria 362/96 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Educação

  Aprova o quadro de pessoal docente da Escola Superior de Música e das Artes do Espectáculo do Instituto Politécnico do Porto.

• 1996-08-19 - Portaria 359/96 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Educação

  Altera o quadro de pessoal docente do Instituto Superior de Engenharia do Instituto Politécnico do Porto.

• 1996-08-19 - Portaria 366/96 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Educação

  Aprova o quadro de pessoal docente da Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Viana do Castelo.

• 1996-08-19 - Portaria 367/96 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Educação

  Aprova o quadro de pessoal docente do ensino politécnico da Universidade do Algarve.

• 1996-08-19 - Portaria 363/96 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Educação

  Aprova o quadro de pessoal docente da Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Viseu.

• 1996-08-19 - Portaria 361/96 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Educação

  Aprova o quadro de pessoal docente da Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Leiria.

• 1996-08-19 - Portaria 364/96 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Educação

  Aprova o quadro de pessoal docente da Escola Superior Agrária do Instituto Politécnico de Viana do Castelo.

• 1996-08-19 - Portaria 368/96 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Educação

  Aprova o quadro de pessoal docente da Escola Superior de Tecnologia, Gestão, Arte e Design das Caldas da Rainha do Instituto Politécnico de Leiria.

• 1996-08-19 - Portaria 360/96 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Educação

  Determina que o quadro de professores do Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Instituto Politécnico de Lisboa, fixado pelo Decreto-Lei n.º 443/85, de 24 de Outubro, passe a ser o constante do mapa anexo à presente portaria.

• 1996-08-19 - Portaria 365/96 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Educação

  Aprova o quadro de pessoal docente do Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Instituto Politécnico do Porto.

• 1996-08-20 - Portaria 378/96 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Educação

  Aprova o quadro de pessoal docente da Escola Superior de Música do Instituto Politécnico de Lisboa.

• 1996-08-20 - Portaria 371/96 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Educação

  Aprova o quadro de pessoal docente da Escola Superior de Dança do Instituto Politécnico de Lisboa.

• 1996-08-20 - Portaria 373/96 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Educação

  Aprova o quadro de pessoal docente do Instituto Superior de Engenharia do Instituto Politécnico de Lisboa.

• 1996-08-20 - Portaria 379/96 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Educação

  Aprova o quadro de pessoal docente da Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Portalegre.

• 1996-08-20 - Portaria 377/96 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Educação

  Aprova o quadro de professores do Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Instituto Politécnico de Coimbra.

• 1996-08-20 - Portaria 376/96 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Educação

  Aprova o quadro de pessoal docente da Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Viana do Castelo.

• 1996-08-20 - Portaria 375/96 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Educação

  Aprova o quadro de pessoal docente da Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Portalegre.

• 1996-08-20 - Portaria 374/96 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Educação

  Aprova o quadro de pessoal docente da Escola Superior de Tecnologia do Instituto Politécnico de Viseu.

• 1996-08-20 - Portaria 380/96 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Educação

  Aprova o quadro de pessoal docente da Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico da Guarda.

• 1996-08-20 - Portaria 372/96 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Educação

  Aprova o quadro de pessoal docente da Escola Superior de Comunicação Social do Instituto Politécnico de Lisboa.

• 1997-01-02 - Portaria 2/97 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Educação

  Aprova e publica em mapa anexo o quadro de pessoal docente da Escola Superior Agrária do Instituto Politécnico de Bragança.

• 1997-01-02 - Portaria 5/97 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Educação

  Aprova e publica em mapa anexo o quadro de pessoal docente da Escola Superior de Teatro e Cinema do Instituto Politécnico de Lisboa.

• 1997-01-02 - Portaria 3/97 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Educação

  Aprova e publica em mapa anexo o quadro de pessoal docente da Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Coimbra.

• 1997-01-02 - Portaria 4/97 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Educação

  Aprova e publica em mapa anexo o quadro de pessoal docente da Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Setúbal.

• 1997-01-03 - Portaria 9/97 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Educação

  Aprova o quadro de pessoal docente da Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Leiria, constante do mapa anexo.

• 1997-01-03 - Portaria 10/97 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Educação

  Aprova o quadro de pessoal docente da Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Bragança, constante do mapa publicado em anexo.

• 1997-01-04 - Portaria 13/97 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Educação

  Aprova o quadro de pessoal docente da Escola Superior Agrária do Instituto Politécnico de Coimbra, constante do mapa publicado em anexo.

• 1997-01-04 - Portaria 12/97 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Educação

  Aprova o quadro de pessoal docente da Escola Superior Agrária do Instituto Politécnico de Castelo Branco, constante do mapa publicado em anexo.

• 1997-01-04 - Portaria 14/97 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Educação

  Aprova o quadro de pessoal docente da Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico da Guarda, constante do mapa publicado em anexo.

• 1997-01-08 - Portaria 27/97 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Educação

  Aprova o quadro de pessoal docente da Escola Superior de Gestão do Instituto Politécnico de Santarém, constante do mapa publicado em anexo.

• 1997-01-08 - Portaria 25/97 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Educação

  Aprova o quadro de pessoal docente da Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Lisboa, constante do mapa publicado em anexo.

• 1997-01-08 - Portaria 28/97 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Educação

  Aprova o quadro de pessoal docente da Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico do Porto, constante do mapa publicado em anexo.

• 1997-01-08 - Portaria 23/97 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Educação

  Aprova o quadro de pessoal docente da Escola Superior Agrária do Instituto Politécnico de Santarém, constante do mapa publicado em anexo.

• 1997-01-08 - Portaria 29/97 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Educação

  Aprova o quadro de pessoal docente da Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Castelo Branco, constante do mapa publicado em anexo.

• 1997-01-08 - Portaria 24/97 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Educação

  Aprova o quadro de pessoal docente da Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Santarém, constante do mapa publicado em anexo.

• 1997-01-08 - Portaria 26/97 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Educação

  Aprova o quadro de pessoal docente da Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Beja, constante do mapa publicado em anexo.

• 1997-01-09 - Portaria 33/97 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Educação

  Altera o quadro de pessoal docente do Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Instituto Politécnico de Aveiro, fixado pelo Dec-Lei 443/85 de 24 de Outubro, substituindo-o pelo quadro publicado em anexo.

• 1997-01-09 - Portaria 32/97 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Educação

  Aprova o quadro de pessoal docente da Escola Superior de Tecnologia do Instituto Politécnico de Setúbal, publicado em anexo.

• 1997-01-09 - Portaria 31/97 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Educação

  Aprova o quadro de pessoal docente da Escola Superior Agrária do Instituto Politécnico de Beja, publicado em anexo.

• 2006-03-24 - Decreto-Lei 74/2006 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Aprova o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior, em desenvolvimento do disposto nos artigos 13.º a 15.º da Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo), bem como o disposto no n.º 4 do artigo 16.º da Lei n.º 37/2003, de 22 de Agosto (estabelece as bases do financiamento do ensino superior).

• 2008-06-25 - Decreto-Lei 107/2008 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Altera os Decretos-Leis n.os 74/2006, de 24 de Março, 316/76, de 29 de Abril, 42/2005, de 22 de Fevereiro, e 67/2005, de 15 de Março, promovendo o aprofundamento do Processo de Bolonha no ensino superior, assim como uma maior simplificação e desburocratização de procedimentos no âmbito da autorização de funcionamento de cursos, introduzindo medidas que garantem maior flexibilidade no acesso à formação superior, criando o regime legal de estudante a tempo parcial, permitindo a frequência de disciplinas avuls (...)

• 2009-08-31 - Decreto-Lei 207/2009 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Procede à alteração do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 185/81, de 1 de Julho, e republica-o em anexo com a redacção actual.

• 2021-03-23 - Decreto-Lei 23/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1986 e 1991