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  • Não tem documento Em vigor 1988-08-01 - AVISO DD1605 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Torna público ter Portugal depositado, em 22 de Outubro de 1987, o instrumento de ratificação do Protocolo de 1978 da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, de 1973.

  • Tem documento Em vigor 1988-08-01 - ASSENTO DD55 - SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

    Uniformiza a jurisprudência no sentido de que o desistente do pedido de simples apreciação prescinde do conhecimento do respectivo direito e, por isso, o caso julgado impedi-lo-á de estruturar nele um pedido de condenação.

  • Tem documento Em vigor 1988-08-01 - Decreto-Lei 267/88 - Ministério da Defesa Nacional

    Renova a possibilidade de candidatura a uma reparação nacional por acidentes ocorridos nos antigos territórios ultramarinos.

  • Tem documento Em vigor 1988-08-01 - Decreto-Lei 268/88 - Ministério das Finanças

    Ajusta as taxas de bonificações de juros nas linhas de crédito aos municípios.

  • Tem documento Em vigor 1988-08-01 - Portaria 515/88 - Ministérios das Finanças e da Justiça

    DETERMINA QUE A LICENCIATURA EM POLÍTICA SOCIAL, CONFERIDA PELO INSTITUTO SUPERIOR DE CIENCIAS SOCIAIS E POLÍTICAS DA UNIVERSIDADE TÉCNICA DE LISBOA, SEJA TAMBEM CONSIDERADA HABILITAÇÃO LITERÁRIA SUFICIENTE PARA O INGRESSO NAS CARREIRAS DE TÉCNICO DE SERVIÇO SOCIAL E TÉCNICO DE EDUCAÇÃO DOS SERVIÇOS EXTERNOS DA DIRECCAO-GERAL DOS SERVIÇOS TUTELARES DE MENORES.

  • Tem documento Em vigor 1988-08-01 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

    Torna público ter Portugal depositado, em 22 de Outubro de 1987, o instrumento de ratificação do Protocolo de 1978 da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, de 1973

  • Tem documento Em vigor 1988-08-01 - Portaria 516/88 - Ministério da Educação

    Altera os planos de estudos dos cursos de educadores de infância e de professores do ensino básico ministrados pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Viana do Castelo.

  • Tem documento Em vigor 1988-08-01 - Decreto-Lei 269/88 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Desafecta do domínio público do Estado um terreno e edifício localizado na ilha de Santa Maria, nos Açores.

  • Tem documento Em vigor 1988-08-01 - Assento - Supremo Tribunal de Justiça

    O desistente do pedido de simples apreciação prescinde do conhecimento do respectivo direito e, por isso, o caso julgado impedi-lo-á de estruturar nele um pedido de condenação

  • Tem documento Em vigor 1988-08-01 - Acórdão 159/88 - Tribunal Constitucional

    Declara inconstitucional, com força obrigatória geral, por violação do preceituado no artigo 56.º, n.os 2, alínea c), e 3, da Constituição da República, a norma constante do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 215-B/75, de 30 de Abril, enquanto remete para o artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 594/74, de 7 de Novembro, e, desse modo, torna aplicáveis às associações sindicais o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 175.º do Código Civil.

  • Tem documento Em vigor 1988-08-01 - Portaria 516-A/88 - Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Comércio e Turismo

    Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades de Mouchão e Macarra, situadas nas freguesias de Casa Branca e Cano, município de Sousel.

  • Tem documento Em vigor 1988-08-01 - Portaria 516-B/88 - Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Comércio e Turismo

    Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos, sitos na freguesia e concelho de Sousel e concede à Câmara Municipal de Sousel, por um período de seis anos, uma zona de caça turística (processo nº 1-DGF)

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