1991-01-26 - Decreto-Lei 53/91 - Presidência do Conselho de Ministros

Procede à abolição do registo e da taxa de televisão.

1991-01-26 - Decreto-Lei 54/91 - Ministério da Administração Interna

Altera o Decreto-Lei n.º 196/79, de 29 de Junho, que atribui uma gratificação de risco ao pessoal de minas e armadilhas da PSP.

1991-01-26 - Decreto-Lei 55/91 - Ministério da Indústria e Energia

Transforma os Estaleiros Navais de Viana do Castelo, E. P., em sociedade anónima de capitais maioritariamente públicos e aprova os seus estatutos.

1991-01-26 - Decreto-Lei 56/91 - Ministério da Indústria e Energia

Transforma a SETENAVE - Estaleiros Navais de Setúbal, E. P., em sociedade anónima de capitais maioritariamente públicos e aprova os seus estatutos.