Altera o nº 2 do artigo 3º do Decreto-Lei nº 13/86, de 23 de Janeiro (correcção anual das rendas).

Decreto-Lei 9/88

de 15 de Janeiro

O n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 13/86, de 23 de Janeiro, determina que, no caso de correcção extraordinária da renda, a comunicação ao arrendatário do montante da nova renda seja efectuada por meio de carta registada com aviso de recepção, devendo a assinatura do senhorio ser reconhecida por notário.

Sendo tal comunicação um mero acto de administração ordinária e verificando-se uma tendência para a diminuição do número de actos susceptíveis de reconhecimento notarial, entende o Governo dever proceder-se à simplificação dessa comunicação, suprimindo a exigência legal do reconhecimento notarial da assinatura do senhorio.

Assim:

O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:

Artigo único. O n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 13/86, de 23 de Janeiro, passa a ter a seguinte redacção:

1 - ....................................................................................................................

2 - A correcção anual da renda, nos termos do artigo 12.º da referida lei, está sujeita a comunicação, com formalidades idênticas às mencionadas no número anterior.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 22 de Dezembro de 1987. - Aníbal António Cavaco Silva - Joaquim Fernando Nogueira - João Maria Leitão de Oliveira Martins.

Promulgado em 31 de Dezembro de 1987.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 31 de Dezembro de 1987.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1986-01-23 - Decreto-Lei 13/86 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Define o regime dos contratos de arrendamento de renda condicionada.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1990-10-31 - Portaria 1101-D/90 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  ACTUALIZA OS FACTORES DE CORRECÇÃO EXTRAORDINÁRIA DAS RENDAS, REFERIDAS NO ARTIGO 11 DA LEI NUMERO 46/85, DE 20 DE SETEMBRO, ACTUALIZADOS, NOS TERMOS DO NUMERO 1 DO ARTIGO 12 DA MESMA LEI, PELA APLICAÇÃO DO COEFICIENTE 1,11 FIXADO PELA PORTARIA NUMERO 1101-D/90 DE 31 DE OUTUBRO.

• 1991-10-31 - Portaria 1133-B/91 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  ACTUALIZA OS FACTORES DE CORRECÇÃO EXTRAORDINÁRIA DAS RENDAS HABITACIONAIS PARA VIGORAREM NO ANO CIVIL DE 1992, NOS TERMOS DA LEI NUMERO 46/85, DE 20 DE SETEMBRO.

• 1992-10-31 - Portaria 1025/92 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  ACTUALIZA OS FACTORES DE CORRECÇÃO EXTRAORDINÁRIA DAS RENDAS HABITACIONAIS PARA O ANO DE 1993.

• 1993-10-30 - Portaria 1103-B/93 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  FIXA OS FACTORES DE CORRECÇÃO EXTRAORDINÁRIA DAS RENDAS HABITACIONAIS ANTERIORES A 1980, REFERIDOS NO ARTIGO 11 DA LEI 46/85, DE 30 DE SETEMBRO, E OS FACTORES ACUMULADOS REFERIDOS NOS NUMEROS 3 E 4 DO ARTIGO 12 DAQUELA LEI, OS QUAIS CONSTAM DAS TABELAS I E II PUBLICADAS EM ANEXO. FIXA DE IGUAL MODO OS FACTORES A APLICAR NO ANO CIVIL DE 1994, CONSTANTES DA TABELA III, PUBLICADA EM ANEXO.

• 1995-10-31 - Portaria 1300-B/95 - Ministérios das Finanças e do Equipamento Social

  APROVA OS FACTORES DE CORRECAO EXTRAORDINÁRIA DAS RENDAS REFERIDAS NO ART 11 DA LEI 46/85 DE 20 DE SETEMBRO (APROVA OS REGIMES DE RENDA LIVRE, CONDICIONADA E APOIADA NOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO PARA HABITACAO) ACTUALIZADOS PELA APLICAÇÃO DO COEFICIENTE FIXADO PELA PORTARIA 1300-A/95 DE 31 DE OUTUBRO, QUE SAO PUBLICADOS EM TABELA I ANEXA AO PRESENTE DIPLOMA. APROVA TAMBEM OS FACTORES ACUMULADOS REFERIDOS NOS NUMEROS 3 E 4 DO ART 12 DAQUELA LEI, RESULTANTES DA CORRECÇÃO EXTRAORDINÁRIA NOS 11 PRIMEIROS ANOS (...)

• 1996-10-30 - Portaria 616-B/96 - Ministérios das Finanças e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Fixa os factores de correcção extraordinária das rendas habitacionais a aplicar no ano civil de 1997, conforme tabela publicada em anexo.

• 1997-10-31 - Portaria 1089-D/97 - Ministérios das Finanças e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Fixa os factores de correcção extraordinária das rendas habitacionais a aplicar no ano civil de 1998.

• 1998-10-31 - Portaria 946-B/98 - Ministérios das Finanças e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Fixa os factores de correção extraordinária das rendas habitacionais a aplicar no ano civil de 1999.

• 1999-10-30 - Portaria 982-B/99 - Ministérios do Equipamento Social e das Finanças

  Fixa os factores de correcção extraordinária das rendas habitacionais a aplicar no ano civil de 2000.

• 2000-10-31 - Portaria 1062-B/2000 - Ministérios do Equipamento Social e das Finanças

  Fixa os factores de correcção extraordinária das rendas habitacionais a aplicar no ano civil de 2001.

• 2001-10-31 - Portaria 1261-B/2001 - Ministérios das Finanças e do Equipamento Social

  Fixa os factores de correcção extraordinária das rendas para vigorar em 2002.

• 2002-10-19 - Portaria 1368/2002 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Habitação

  Fixa os factores de correcção extraordinária das rendas para vigorar em 2003.

• 2003-10-29 - Portaria 1238/2003 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Habitação

  Fixa os factores de correcção extraordinária das rendas para vigorar em 2004.

• 2004-11-13 - Portaria 1402/2004 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional

  Fixa os factores de correcção extraordinária das rendas para vigorar em 2005.

• 2005-10-31 - Portaria 1126/2005 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Fixa os factores de correcção extraordinária das rendas para vigorar em 2006.

• 2006-10-30 - Portaria 1151/2006 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece os factores de correcção extraordinária das rendas referidas no artigo 11.º da Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro.

• 2007-10-31 - Portaria 1425-A/2007 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece os factores de correcção extraordinária das rendas referidas no artigo 11.º da Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro.

• 2008-10-31 - Portaria 1240-A/2008 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece os factores de correcção extraordinária das rendas dos prédios arrendados para habitação, a que se refere o artigo 11.º da Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro.

• 2009-10-30 - Portaria 1379-A/2009 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Estabelece os factores de correcção extraordinária das rendas a que se refere o artigo 11.º da Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro.

• 2010-11-18 - Portaria 1190/2010 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Estabelece os factores de correcção extraordinária das rendas para o ano de 2011, a que se refere o artigo 11.º da Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro.

• 2011-11-15 - Portaria 295/2011 - Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Estabelece os factores de correcção extraordinária das rendas para o ano de 2012.

• 2012-11-06 - Portaria 368/2012 - Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Estabelece os fatores de correção extraordinária das rendas para o ano de 2013.

• 2013-12-04 - Portaria 352/2013 - Ministérios das Finanças e do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Estabelece os fatores de correção extraordinária das rendas para o ano de 2014.

• 2014-12-29 - Portaria 278-A/2014 - Ministérios das Finanças e do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Estabelece os fatores de correção extraordinária das rendas para o ano de 2015

• 2014-12-29 - Portaria 278-A/2014 - Ministérios das Finanças e do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Estabelece os fatores de correção extraordinária das rendas para o ano de 2015

• 2016-12-30 - Portaria 345-D/2016 - Finanças e Ambiente

  Atualização dos fatores de correção extraordinária das rendas para o ano de 2017

• 2018-01-03 - Portaria 3/2018 - Finanças e Ambiente

  Atualiza os fatores de correção extraordinária das rendas para o ano de 2018

• 2020-02-05 - Portaria 39/2020 - Finanças e Infraestruturas e Habitação

  Estabelece os fatores de correção extraordinária das rendas para os anos de 2019 e 2020

• 2021-03-23 - Decreto-Lei 23/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1986 e 1991