Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Atenção

Tendo em conta a melhoria do site oficial do DRE, tenho de ponderar a continuação deste site no futuro. Vou tentar fazer rapidamente um post com os prós e contras da manutenção deste site de modo a dar aos utilizadores uma forma de expressarem a sua opinião sobre este assunto.

Como a adaptação do software para obter o texto dos documentos a partir do novo site do dre é trivial, já estamos neste momento a actualizar a base de dados.

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Decreto-lei 33/88, de 4 de Fevereiro

Partilhar:

Sumário

Concede facilidades na regularização de situações em falta quanto ao pagamento da taxa de utilização da Televisão e registo de aparelhos.

Texto do documento

Decreto-Lei 33/88
de 4 de Fevereiro
Comemora-se no presente ano o 30.º aniversário da Radiotelevisão Portuguesa, E. P., como responsável pela emissão do serviço público de televisão em Portugal.

Pretendendo associar-se o público em geral a tal comemoração e considerando a existência de muitos aparelhos televisivos espalhados pelo País cuja regularização e registo só não foi efectuada porque os seus possuidores se sentem dissuadidos de o fazer por conhecerem a sua situação de falta face às normas disciplinadoras de tal matéria, o que acarreta grandes prejuízos financeiros para a Radiotelevisão Portuguesa, E. P., entendeu o Governo, a título muito excepcional, conceder algumas facilidades no registo e regularização dos aparelhos de televisão.

Assim:
O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º Os possuidores ou detentores de aparelhos televisivos que à data da entrada em vigor do presente diploma tenham em mora o pagamento da respectiva taxa de utilização poderão regularizar as suas situações no prazo de 60 dias, beneficiando de perdão sobre os juros de mora a que estiverem sujeitos, desde que as taxas em dívida ainda não hajam sido remetidas aos juízos competentes para cobrança coerciva.

Art. 2.º - 1 - Os possuidores ou detentores de aparelhos televisivos não registados ficam isentos de pagamento de multa desde que procedam ao respectivo registo no prazo de 120 dias a contar da data de entrada em vigor do presente diploma.

2 - O registo será efectuado com base nos elementos fornecidos pelos requerentes, sem necessidade de apresentação de documento comprovativo da data e local da aquisição do aparelho.

3 - O registo poderá ser solicitado directamente aos balcões da Radiotelevisão Portuguesa, E. P., nas cidades de Lisboa, Porto, Funchal e Ponta Delgada, ou em qualquer estação dos CTT existente no País, através do preenchimento de impresso normal de registo.

Art. 3.º No prazo de 120 dias a contar da entrada em vigor do presente diploma, serão aceites pedidos de cancelamento de anteriores registos, sem necessidade de apresentação de documento comprovativo da inutilização dos aparelhos primitivos, desde que acompanhados de pedido de novo registo de televisão a cores.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 22 de Dezembro de 1987. - Aníbal António Cavaco Silva - Miguel José Ribeiro Cadilhe - António Fernando Couto dos Santos.

Promulgado em 20 de Janeiro de 1988.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 22 de Janeiro de 1988.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/14774.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Atenção

Tendo em conta a melhoria do site oficial do DRE, tenho de ponderar a continuação deste site no futuro. Vou tentar fazer rapidamente um post com os prós e contras da manutenção deste site de modo a dar aos utilizadores uma forma de expressarem a sua opinião sobre este assunto.

Como a adaptação do software para obter o texto dos documentos a partir do novo site do dre é trivial, já estamos neste momento a actualizar a base de dados.

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda