Portaria 6065, de 11 de Abril
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 81/1929, Série I de 1929-04-11.
- Data: 1929-04-11
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Sumário
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/83062.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1960-04-05 -
Decreto
42903 -
Ministério da Saúde e Assistência
Inclui duas rubricas na tabela anexa às instruções aprovadas pela Portaria n.º 6065 (licenciamento sanitário dos armazéns ou depósitos de sal e dos armazéns ou depósitos de distribuição de sal).
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1961-01-03 -
Portaria
18187 -
Ministério da Saúde e Assistência
Aprova as instruções sanitárias sobre o licenciamento, exploração e fiscalização dos armazéns ou depósitos de sal por grosso com o mínimo de 400 t e dos armazéns ou depósitos de distribuição de sal com o mínimo de 25 t.
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1962-10-27 -
Portaria
19463 -
Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral de Saúde
Inclui os estabelecimentos de peixaria na 3.ª classe da tabela anexa às instruções aprovadas pela Portaria n.º 6065 (licenciamento dos estabelecimentos insalubres, incómodos, perigosos ou tóxicos).
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1964-09-15 -
Portaria
20806 -
Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral de Saúde
Sujeita a licenciamento, nos termos do artigo 40.º da Portaria n.º 6065, os estabelecimentos de venda de pão que não estiverem anexos aos estabelecimentos de fabrico, também designados «por depósitos de pão».
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1966-03-28 -
Decreto-Lei
46923 -
Ministérios da Economia das Corporações e Previdência Social e da Saúde e Assistência
Actualiza as condições a que devem obedecer a instalação e a laboração dos estabelecimentos industriais.
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1966-11-14 -
Portaria
22313 -
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro
Inclui a rubrica «Estabelecimentos de mercearia» na tabela anexa às instruções para o licenciamento sanitário de determinados estabelecimentos, aprovadas pela Portaria n.º 6065.
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1967-01-27 -
Portaria
22491 -
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro
Determina que os estabelecimentos de mercearia passem a ser licenciados nos termos do artigo 40.º da Portaria n.º 6065, deixando de estar incluídos na 3.ª classe na tabela anexa às instruções aprovadas pela referida portaria.
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1967-07-19 -
Decreto-Lei
47802 -
Ministérios da Economia e da Saúde e Assistência - Secretaria de Estado da Agricultura
Estabelece o regime de comercialização dos produtos fitofarmacêuticos destinados à defesa da produção vegetal, com exclusão dos adubos químicos e dos correctivos agrícolas.
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1967-10-20 -
Portaria
22970 -
Ministérios da Economia e da Saúde e Assistência - Secretaria de Estado do Comércio
Remodela os requisitos a que devem obedecer os estabelecimentos de venda ao público de produtos de alimentação e utilidade doméstica denominados "supermercados".
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1969-07-30 -
Decreto
49161 -
Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral de Saúde
Inclui uma rubrica na tabela que faz parte das instruções para o licenciamento dos estabelecimentos insalubres, incómodos, perigosos e tóxicos aprovados pela Portaria n.º 6065.
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1969-12-11 -
Decreto-Lei
49438 -
Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil
Aprova a tabela de taxas a cobrar nos governos civis, corpos administrativos, administrações de bairros e serviços policiais dependentes das câmaras municipais ou dos comandos distritais ou de secções da Polícia de Segurança Pública.
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1970-01-14 -
Decreto
18/70 -
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro
Introduz alterações na tabela que faz parte das instruções aprovadas pela Portaria n.º 6065 (licenciamento dos estabelecimentos insalubres, incómodos, perigosos e tóxicos).
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1970-07-31 -
Decreto
360/70 -
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro
Inclui uma rubrica na tabela que faz parte das instruções aprovadas pela Portaria n.º 6065 (licenciamento sanitário).
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1979-08-03 -
Portaria
392/79 -
Ministério da Agricultura e Pescas
Regulamenta o Decreto Lei 182/79 de 15 de Junho, relativo ao exercício das actividades avícolas de reprodução e de produção.
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1983-01-27 -
Portaria
83/83 -
Ministério da Administração Interna
Determina que a atribuição de subsídio de transporte aos peritos para vistoria dos estabelecimentos insalubres, incómodos e perigosos, com vista ao respectivo licenciamento sanitário, passe a regular-se pelo regime estabelecido para os funcionários do Estado.
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1986-02-17 -
Decreto Regulamentar Regional
2/86/M -
Região Autónoma da Madeira - Governo Regional
Estabelece normas sobre o exercício de actividades avícolas de reprodução e de produção
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1989-05-12 -
Portaria
338/89 -
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Aprova a relação das disposições legais a observar pelos técnicos responsáveis dos projectos de obras e sua execução.
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1990-10-13 -
Decreto-Lei
318/90 -
Ministério da Saúde
Extingue diversas competências do Conselho Superior da Acção Social.
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1991-03-15 -
Decreto-Lei
109/91 -
Ministério da Indústria e Energia
Estabelece normas disciplinadoras do exercício da actividade industrial.
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1994-07-20 -
Resolução do Conselho de Ministros
55/94 -
Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DA GUARDA CUJO REGULAMENTO E PLANTA DE SÍNTESE SAO PUBLICADOS EM ANEXO.
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1994-09-30 -
Resolução do Conselho de Ministros
95/94 -
Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DO SARDOAL, PUBLICANDO EM ANEXO O RESPECTIVO REGULAMENTO.
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1994-11-09 -
Resolução do Conselho de Ministros
114/94 -
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal do Sabugal, e publica em anexo o respectivo Regulamento.
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1995-11-23 -
Resolução do Conselho de Ministros
147/95 -
Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DO CRATO, CUJO REGULAMENTO SE PÚBLICA EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA.
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1995-12-22 -
Resolução do Conselho de Ministros
177/95 -
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Portel, e publica em anexo o respectivo Regulamento.
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1996-06-07 -
Portaria
206/96 -
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Estabelece normas que disciplinam o exercício das actividades avícolas de selecção, de multiplicação, de recria, de incubação e de produção.
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1996-08-27 -
Resolução do Conselho de Ministros
134/96 -
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Sobral de Monte Agraço.
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1997-01-21 -
Resolução do Conselho de Ministros
10/97 -
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal do Bombarral, publicando em anexo o respectivo regulamento. Exclui de ratificação o nº. 3 do artigo 63º. do Regulamento do Plano.
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1997-01-22 -
Resolução do Conselho de Ministros
12/97 -
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Viana do Alentejo e publica em anexo o respectivo regulamento. Exclui da ratificação a alínes a) do nº. 3 do artigo 13º., quando se refere ao parcelamento da propriedade, os nºs. 3, 4, 5 e 6 do artigo 14º., os artigos 50º. e 51º., a alínea a) do nº. 2 do artigo 55º. e o nº. 2 do artigo 56º. do Regulamento do Plano.
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1997-01-28 -
Resolução do Conselho de Ministros
14/97 -
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Arruda dos Vinhos, cujo regulamento é publicado em anexo. Exclui de ratificação o artigo 63º e o anexo III do Regulamento do Plano.
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1997-02-01 -
Resolução do Conselho de Ministros
15/97 -
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal do Montijo. Exclui de ratificação o artigo 84 e o anexo IV do Regulamento do Plano, Publicado em anexo.
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1997-02-05 -
Resolução do Conselho de Ministros
16/97 -
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Torres Novas e aprova o respectivo regulamento, publicado em anexo. Exclui de ratificação o n.º 5 do artigo 52, o n.º 2 do artigo 53 e o artigo 84 do Regulamento do Plano.
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1997-07-04 -
Decreto-Lei
167/97 -
Ministério da Economia
Aprova o regime jurídico da instalação e do funcionamento dos empreendimentos turísticos destinados à actividade do alojamento turístico. Dispõe que o regime previsto no presente diploma é aplicável às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo das adaptações decorrentes da estrutura própria da administração regional autónoma e de especificidades regionais a introduzir por diploma regional adequado.
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1999-08-06 -
Decreto-Lei
305/99 -
Ministério da Economia
Altera o Decreto-Lei n.º 167/97, de 4 de Julho, que estabelece o regime jurídico da instalação e do funcionamento dos empreendimentos turísticos.
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1999-09-18 -
Decreto-Lei
370/99 -
Ministério da Economia
Aprova o regime jurídico da instalação dos estabelecimentos que vendem produtos alimentares e de alguns estabelecimentos de comércio não alimentar e de serviços que podem envolver riscos para a saúde e segurança das pessoas.
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2002-03-11 -
Decreto-Lei
55/2002 -
Ministério da Economia
Altera o Decreto-Lei nº 167/97, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico da instalação e do funcionamento dos empreendimentos turísticos destinados à actividade do alojamento turístico, compatibilizando-o com o disposto no Decreto-Lei nº 555/99 de 16 de Dezembro (regime jurídico da urbanização e edificação) e tornando-o extensivo aos parques de campismo públicos e privados. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.
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2021-03-23 -
Decreto-Lei
23/2021 -
Presidência do Conselho de Ministros
Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1986 e 1991
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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